ATA DA QÜINQUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 30.06.1999.

Aos trinta dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Motta, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Sonia Saraí. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Qüinquagésima Primeira Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 01 Pedido de Providências, a Indicação nº 42/99 (Processo nº 2119/99) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 96/99 (Processo nº 2096/99); pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Gilberto Batista, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 06 Pedidos de Providências e a Indicação nº 41/99 (Processo nº 2104/99); pelo Vereador João Dib, a Emenda de Liderança nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 03/99 (Processo nº 390/99); pelo Vereador João Batista Pirulito, 01 Pedido de Providências, o Pedido de Informações nº 92/99 (Processo nº 1926/99) e a Indicação nº 39/99 (Processo nº 1927/99); pelo Vereador José Valdir, o Projeto de Lei do Legislativo nº 28/99 (Processo nº 2060/99); pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Emenda ao Projeto de Resolução nº 26/99 (Processo nº 1793/99); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 84/99 (Processo nº 1963/99); pela Vereadora Tereza Franco, 02 Pedidos de Providências. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Tereza Franco, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 169/97 (Processo 2763/97). Também, foi apregoado o Ofício nº 334/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 10/99 (Processo nº 2141/99). Do EXPEDIENTE constou o Ofício nº 1192/99, do Deputado Estadual Flávio Koutzii, Chefe da Casa Civil do Estado/RS. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Balduíno Tschiedel, representante do Instituto da Criança com Diabetes do Rio Grande do Sul, que se pronunciou a respeito da instituição que ora representa, destacando ser esta uma entidade privada sem fins lucrativos e discorrendo sobre as implicações do diabetes em relação à saúde humana e os altos custos do seu tratamento. Também, mencionou a existência de iniciativa do Instituto da Criança com Diabetes do Rio Grande do Sul, no sentido de promover a construção de um prédio para sediar a entidade, solicitando o empenho da Casa na captação de recursos para esse empreendimento. Na ocasião, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fossem enviadas cópias do discurso proferido em Tribuna Popular pelo Senhor Balduíno Tschiedel às Secretarias Municipal e Estadual da Saúde, ao Ministério da Saúde e ao Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Vicente Bogo e os Vereadores Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol, João Dib, Elói Guimarães, Clênia Maranhão, Carlos Alberto Garcia, Lauro Hagemann, Guilherme Barbosa e Paulo Brum manifestaram-se a respeito do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos. Às quatorze horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos e aprovado Requerimento da Vereadora Sônia Saraí, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Também, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Décio Schauren, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, e o Senhor Presidente registrou o transcurso, ontem, dos aniversários dos Vereadores Pedro Américo Leal e Sônia Santos. Em continuidade, foi iniciado o período de GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a homenagear as Cooperativas pela passagem do Dia Internacional do Cooperativismo, nos termos do Requerimento nº 124/99 (Processo nº 1708/99), de autoria do Vereador Décio Schauren. Compuseram a Mesa: o Vereador Nereu D’Ávila, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Everton Oliveira da Fonseca, Supervisor de Abastecimento da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio – SMIC, representando o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; o Senhor Cezar Alvarez, Secretário Municipal da Administração; o Senhor Vicente Bogo, Presidente da Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - OCERGS; o Deputado Estadual Giovani Cherini, Presidente da Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo do Rio Grande do Sul – FRENCOOP/RS; o Senhor Luis Lauro Nunes, Presidente da Cooperativa dos Metalúrgicos de Porto Alegre - COOMETAL; o Vereador Adeli Sell, 1º Secretário da Casa. Também, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Antônio Veiga e Jacinto da Silva, respectivamente Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Caçapava do Sul. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Décio Schauren afirmou ter sido o Rio Grande do Sul o berço do cooperativismo brasileiro, frisando a importância dessa forma de organização social para a efetiva participação política do cidadão. Também, registrou ter protocolado Projeto de Resolução neste Legislativo, de criação de Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo. A seguir, o Vereador Décio Schauren procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de cópia do Projeto de Resolução nº 32/99 (Processo nº 2156/99), que institui a Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo na Câmara Municipal de Porto Alegre. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Hélio Corbellini comentou a abrangência do conceito de cooperativismo, lembrando que, no Rio Grande do Sul, dez por cento da população integra associações cooperativas e destacando o método adotado para a administração dessas empresas, embasado na auto-gestão e participação igualitária dos seus associados. O Vereador Giovani Gregol avaliou a importância do movimento cooperativista para o desenvolvimento econômico brasileiro, enaltecendo os objetivos e potencialidades inerentes a esta forma de organização econômica e ressaltando a contribuição deste movimento para a geração de empregos e a melhoria da qualidade de vida da população. O Vereador Reginaldo Pujol defendeu a luta pelo fortalecimento do cooperativismo no Brasil e pela articulação de uma Frente Municipal Parlamentar de apoio a esse movimento, salientando os princípios de solidariedade e responsabilidade recíprocas presentes nos sistemas de uma empresa cooperativa. O Vereador Cláudio Sebenelo analisou a evolução histórica e respectiva inserção conjuntural do movimento cooperativista perante a sociedade moderna, gizando a influência exercida por este movimento no estabelecimento de políticas que promovam a justiça social e o combate à concentração de renda e ao desemprego. A Vereadora Maristela Maffei, mencionando que o primeiro sistema cooperativista latino-americano foi o vivenciado pelos índios guaranis, classificou o cooperativismo como uma importante estratégia de combate à crise social enfrentada pelo País e citou iniciativas agrárias e habitacionais cooperativadas que são consideradas exemplos de vias alternativas de desenvolvimento para o Brasil. Na ocasião, os Vereadores Elói Guimarães, Lauro Hagemann e João Dib manifestaram-se, externando seu apoio ao movimento cooperativista. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Giovani Cherini, Luis Lauro Nunes e Vicente Bogo, que comentaram a vivência de conceitos como participação, apoio, entusiasmo e fraternidade dentro do movimento cooperativista e discorreram sobre a história desse movimento, especialmente no que se refere à sua existência junto à sociedade brasileira. Às dezesseis horas e dezesseis minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo reabertos às dezesseis horas e vinte e três minutos, constatada a existência de “quorum”. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Renato Guimarães falou sobre as políticas adotadas pelo Governo da União para instalação de uma montadora da Empresa Ford na Bahia, afirmando ter ocorrido uma distinção no tratamento dispensado pelo Governo Federal aos estados baiano e gaúcho e questionando a destinação de recursos públicos para o financiamento de grandes empresas internacionais. Também, discorreu sobre a passagem dos cinco anos de implantação do Plano Real. O Vereador Adeli Sell teceu considerações quanto ao sistema de telefonia brasileiro, em especial o existente no Rio Grande do Sul, registrando a realização de campanha de coleta de assinaturas para instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito objetivando investigar o processo de transferência do sistema de telefonia do setor público para o privado e destacando problemas hoje enfrentados pelos usuários de serviços telefônicos no Estado. O Vereador Carlos Alberto Garcia procedeu à leitura de reportagem publicada no jornal Folha de São Paulo, a qual mencionava dados estatísticos relativos aos índices de crescimento no número de instituições públicas e privadas de ensino superior existentes no Brasil, declarando que o Governo Federal está atuando no sentido de promover a privatização das universidades públicas do País. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do ex-Vereador Wilton Araújo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt reportou-se a declarações prestadas pelo Ministro Eliseu Padilha e divulgadas pela imprensa, relativas às últimas eleições para o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Afirmou não estar ocorrendo discriminação por parte do Governo Federal em relação ao volume de verbas orçamentárias destinadas ao Estado e analisou questões referentes à situação do ensino superior no País. A seguir, o Vereador Cláudio Sebenelo formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Hélio Corbellini registrou encontro realizado pelo Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro, dia vinte e seis de junho do corrente, destacando ter sido este encontro o início do processo de estabelecimento de estratégias para as eleições do ano dois mil. Também, leu documento intitulado “Carta para Porto Alegre”, onde é relatada a intenção deste Partido de apresentar candidatos próprios às chapas majoritárias e uma nominata forte de candidatos à vereança. O Vereador João Dib registrou ter recebido reiteradas reclamações de moradores das Ruas Dona Eugênia, Eça de Queiroz e Corte Real, quanto a plano habitacional para reassentamentos implantando pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Atentou para os reflexos em termos de valorização e desvalorização imobiliárias resultantes de reassentamentos similares efetuados na Cidade, questionando os reais motivos que dirigem a escolha dos locais para a efetuação dos mesmos. Na oportunidade, a Vereadora Maristela Maffei informou a realização, no dia de hoje, no Salão Negrinho do Pastoreio do Palácio Piratini, da cerimônia de posse do Conselho Editorial da Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas - CORAG e do lançamento de livro editado em memória do Jornalista Marcos Faerman, intitulado "Profissão Repórter", de autoria do Jornalista João Batista Marçal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn teceu considerações acerca do trabalho realizado pelo Jornalista Marcos Faerman na conscientização e organização da comunidade gaúcha. Também, comentou a atuação da Casa no referente à análise do 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, salientando a tramitação desse plano no Executivo e Legislativo Municipal e lamentando críticas efetuadas pelo Prefeito Raul Pont no referente ao assunto. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado o Requerimento verbal do Vereador Cláudio Sebenelo, anteriormente apregoado, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, iniciando-se o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a receber representantes do Sindicato dos Garimpeiros e Comerciantes Assemelhados do Rio Grande do Sul, para abordagem de problemas verificados no aterro do Lami, nos termos do Requerimento nº 151/99 (Processo nº 2107/99), de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt. Compuseram a MESA: o Vereador Nereu D’Ávila, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; a Senhora Marinice Aparecida Lirio, Presidenta do Sindicato dos Garimpeiros e Comerciantes Assemelhados do Rio Grande do Sul; o Senhor Pedro Sonin München, Presidente da Associação Comunitária da Extrema; o Senhor Sérgio Dias Diehl, integrante do Sindicato dos Garimpeiros e Comerciantes Assemelhados do Rio Grande do Sul; o Vereador Adeli Sell, 1º Secretário deste Legislativo. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Marinice Aparecida Lirio, Pedro Sonin München e Sérgio Dias Diehl, que denunciaram a existência de problemas nas áreas próximas ao aterro do Lami, afirmando que a instalação do Aterro Sanitário da Extrema resultou em conseqüências graves para a população das proximidades, com a poluição do local e contaminação do lençol freático ali existente. Na oportunidade, face Questão de Ordem do Vereador José Valdir, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da base regimental para a realização destes pronunciamentos dentro do período de Comunicações. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cláudio Sebenelo pronunciou-se acerca das lutas empreendidas pela comunidade do Lami contra a instalação do Aterro Sanitário da Extrema naquele local, destacando irregularidades observadas durante as tratativas realizadas para a instalação desse aterro sanitário e solicitando a suspensão do funcionamento do mesmo. Na ocasião, a Vereadora Sônia Santos registrou medidas a serem tomadas pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, quanto ao assunto ora em debate, tendo o Vereador Guilherme Barbosa manifestado-se a respeito. Também, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores José Valdir e Reginaldo Pujol, acerca do andamento dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães, referindo-se aos pronunciamentos efetuados pelos representantes da comunidade do Bairro Lami, declarou que os dados relatados são graves, envolvendo problemas de saúde pública, e solicitou uma avaliação efetiva do assunto pela Casa, para que possam ser buscadas as soluções necessárias a fim de que a comunidade envolvida não seja mais prejudicada. Após, o Vereador Antonio Hohlfeldt, através de Questão de Ordem, registrou seu agradecimento ao Vereador Guilherme Barbosa por ter colaborado para viabilizar a aprovação do Requerimento que originou o presente debate. Também, constatada a existência de “quorum”, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos desta Sessão. Ainda, através de Questão de Ordem, o Vereador Guilherme Barbosa manifestou-se acerca dos pronunciamentos efetuados pelos Senhores Vereadores durante o período de Comunicações. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Guilherme Barbosa teceu considerações quanto a aspectos da destinação final do lixo produzido em Porto Alegre, historiando dados relativos ao processo de estudo, instalação e funcionamento do Aterro Sanitário da Extrema. Declarou que este aterro é monitorado permanentemente, não tendo ocorrido até hoje qualquer questionamento dos órgãos responsáveis pela análise da água da região. Após, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores José Valdir, Luiz Braz, Guilherme Barbosa, Juarez Pinheiro e Sônia Santos, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do andamento dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Sônia Santos solicitou à Liderança do Partido dos Trabalhadores cópia dos estudos técnicos que resultaram na escolha do Bairro Lami para a instalação de um aterro sanitário. Ainda, criticou a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente da Administração Municipal, em especial no referente às políticas de saúde pública e de educação ora implantadas. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Giovani Gregol defendeu a atuação do Governo Municipal quanto à busca de soluções para a destinação do lixo em Porto Alegre, comentando questões hoje aqui debatidas acerca do Aterro Sanitário da Extrema e defendendo que, antes de buscar o fechamento desse Aterro, sejam levantados os problemas reais ali existentes e buscadas as devidas soluções para os mesmos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Giovani Gregol, criticou a instalação, pelo Executivo Municipal, do Aterro Sanitário da Extrema em uma área de preservação ecológica e junto a lençol freático localizados no Bairro Lami, declarando que essa escolha viabiliza a ocorrência de sérios problemas de saúde pública e representa uma agressão à comunidade local. Após, o Vereador José Valdir, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca dos questionamentos anteriormente proferidos por Sua Excelência, quanto ao andamento dos trabalhos da presente Sessão. Às dezenove horas e cinco minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais. Às dezenove horas e sete minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos e o Senhor Presidente, face Questões de Ordem dos Vereadores Reginaldo Pujol e Antônio Losada, prestou esclarecimentos acerca das inscrições dos Senhores Vereadores para o período de Comunicações. Às dezenove horas e doze minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Décima Reunião Ordinária da Terceira Comissão Representativa, a ser realizada amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Por deferência do Presidente da Casa, Ver. Nereu D’Ávila, este 1º Vice-Presidente tem a honra de comunicar que ocupará a Tribuna Popular o representante do Instituto da Criança com Diabetes do Rio Grande do Sul. O assunto a ser abordado é a apresentação do Projeto para construção de sede do Instituto - centro de referência em educação e tratamento para as crianças com diabetes e suas famílias. A honra que o Presidente me deu foi a de convidar para usar a tribuna o Dr. Balduíno Tschiedel, que, na ocasião em que eu era um dos diretores do Grupo Hospitalar Conceição, foi o nosso chefe do setor de pacientes externos. O Dr. Balduíno é uma pessoa muito conhecida na Cidade, pela sua eficiência e pela sua qualidade como médico e como cidadão.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Como o 1º Vice-Presidente, Ver. Juarez Pinheiro, ilustrou, nós também temos um especial carinho pelo Dr. Balduíno Tschiedel, filho do Dr. Walter Tschiedel, nosso grande companheiro do velho Partido Trabalhista Brasileiro, amigo da geração de Brizola e Sereno. Também já fui seu paciente, em outras épocas, Dr. Balduíno. Muito prazer em tê-lo aqui, a tribuna é sua por 10 minutos.

O SR. BALDUÍNO TSCHIEDEL: É um prazer e uma honra estarmos presentes aqui nesta Casa de tanta tradição ha história gaúcha. Nós vimos aqui hoje para falar sobre um projeto que nos emociona muito. Talvez, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, V. Exas não conheçam tudo o que a patologia diabética pode acarretar, mas recentemente saiu no jornal uma foto - que todos devem ter visto - sobre câncer de pulmão, na qual um indivíduo jovem, apenas dois meses depois de ser fotografado com o filho no colo, estava morrendo, totalmente caquético, num leito. É uma figura muito forte! E eu diria que infelizmente a patologia diabética não fica muito atrás disso. Nós, que andamos nos hospitais diariamente - eu trabalho no Grupo Hospitalar Conceição há 20 anos, sou formado há quase 23 anos - vemos diariamente pessoas que, como aquela, embora não num espaço de tempo tão curto, ficam restritas ao leito, amputadas bilateralmente, cegas e talvez não tão magras quanto aquele indivíduo, mas inchadas pela insuficiência renal crônica. O diabetes é, no mundo, o maior causador de cegueira adquirida, o maior causador de amputação de membros inferiores, excetuadas as guerras e os acidentes de trânsito, e também o maior causador de insuficiência renal crônica, levando à hemodiálise e transplante.

Então, vejam vocês os custos que esta patologia acarreta. Nos Estados Unidos, que vocês sabem há muito mais estatística que nós, os custos com diabetes estão ultrapassando a casa dos cem bilhões de dólares ao ano, haja vista, a problemática toda envolvida com estas patologias, com o tratamento clínico, com os medicamentos, com os dias não-trabalhados. Então, é uma patologia que de fato leva a uma série de problemas.

Historicamente, nós temos diabetes reconhecido desde 2300 AC, em que um documento médico, egípcio, o Papiro Weber, fazia menção a uma doença que se caracterizava por emissão freqüente e abundante de urina. Esta patologia era o diabetes tipo dois, da maturidade.

Vamos falar, hoje, sobre o diabetes tipo um ou insulino dependente. Nós temos um percentual muito maior de diabéticos não-dependentes de insulina, que são os adultos. No Estado do Rio Grande do Sul, calcula-se que tenhamos em torno de quatrocentas mil pessoas afetadas pelo diabetes, como um todo; desses quatrocentos mil, em torno de oito a dez mil são crianças e adolescentes de zero a vinte anos. Crianças essas e adolescentes esses que, se não tiverem atenção adequada, certamente engrossarão estas estatísticas de cegueira, amputação, e insuficiência real crônica, levando a óbito precoce.

Então, com toda esta problemática, nós que atuamos num hospital público e que tenho a tranqüilidade de dizer que nunca se furtou de atender ninguém, mas vocês sabem, também - melhor do que eu - a dificuldade que existe em atender as pessoas num hospital - por mais que se queira - cujo local está exíguo frente à demanda excessiva de pacientes. Então, um grupo de profissionais começou a se reunir há um ano e pouco, e começamos a vislumbrar um futuro melhor para essas nossas crianças e adolescentes diabéticos. Já que o Rio Grande do Sul sempre está à frente de todos os movimentos sociais, por que não pode estar à frente dos movimentos de saúde? Este Projeto visa a construção de um grande centro especializado em diabetes infanto-juvenil, e lá não será apenas mais um hospital, lá nós estaremos atendendo em regime de hospital/dia, ou seja, o grande objetivo deste projeto será atender do ponto de vista educativo, em que as crianças, os adolescentes, seus familiares, ou seja, todo o núcleo familiar que orbita em torno dessa criança, irá ser atendido da manhã até o final da tarde por uma gama de profissionais, necessária ao atendimento correto dessa problemática.

Então, com isso nós diminuiremos a internação aguda, quer seja por hiperglicemia, por descompensação, por elevação excessiva do açúcar; quer por hipoglicemia, por diminuição excessiva do açúcar, ou seja, diminuiremos os custos para a Nação e diminuiremos os dramas sociais, do ponto de vista agudo.

Do ponto de vista crônico, a grande meta é diminuir a freqüência de complicações crônicas do diabetes, estas que eu falei no início da exposição. E isso não estou falando apenas com o coração, estou falando com a razão, já que há inúmeros trabalhos científicos que demonstram que um diabético insulino-dependente, com controle adequado, ele poderá ter uma vida tão longa quanto a de um não-diabético e sem todos esses problemas a lhe afligirem. Esses são trabalhos científicos já totalmente demonstrados em nível mundial. Não há nenhuma discussão a esse respeito.

Para a construção desse Centro, nós discutimos então com o Grupo Hospitalar Conceição, que nos cedeu uma área, após consultas com o Ministério da Saúde, o Ministério de Orçamento e Gestão, toda essa questão jurídica, que tem que haver. Então, está-nos cedendo uma área anexa ao Hospital da Criança Conceição, em que nós, então, com recursos da comunidade, construiremos esse instituto, que será então doado ao Grupo Hospitalar Conceição à posteriori. Lá atenderemos, basicamente, pelo SUS, num local amplo, com uma construção moderna, em que possa passar por todos os profissionais envolvidos, essa criança, esse adolescente. E nós estamos planejando também uma área para que possamos servir de vetores para a educação das equipes de saúde do Interior do Estado que queiram fazer treinamentos específicos com essa equipe especializada lá no Instituto da Criança com Diabetes. Instituto que funcionaria não só para a criança diabética, mas também para o adulto diabético, já que essa equipe seria treinada, de uma forma geral, em diabetes “lato sensu”. Também trabalharemos com cursos para famílias de diabéticos, de forma a sempre colocar como meta principal a diminuição das complicações agudas e crônicas do diabetes, que se os senhores não conhecem, de fato, são complicações muito sérias. Mas eu creio que cada um dos senhores, cada uma das senhoras talvez tenha um familiar diabético e conheça alguma coisa dessa problemática.

Eu estou representando o Instituto da Criança com Diabetes, que foi fundado em setembro e lançado à comunidade em novembro próximo passado. O lançamento oficial foi no Theatro São Pedro em novembro.

Nós temos várias figuras representativas da sociedade que nos estão auxiliando a abrir portas para a captação de recursos. Aqui estamos para pedir o auxílio desta Casa no sentido de que, no orçamento do ano que vem, nós possamos ser contemplados com uma verba específica da Câmara de Vereadores de Porto alegre. Eu tenho certeza de que esse Instituto fará por merecer tudo isso que eu estou falando e vai atender, com muito carinho, muito denodo, muita atenção, toda criança e todo adolescente diabéticos. Nós temos que lembrar que eles ficarão adultos e nós continuaremos a atendê-los, porque teremos áreas específicas para tal. Então, estamos solicitando para que, no ano que vem, nós possamos contar com recursos desta Casa.

O projeto está orçado em torno de dois milhões de reais. É um recurso elevado, nós sabemos disso, mas estamos fazendo um esforço importante, com a ajuda de figuras importantes, tais como Paulo Roberto Falcão, que nos tem ajudado sobremaneira e abrindo portas para que a sociedade possa participar como um todo a exemplo do que se faz no Primeiro Mundo. Mesmo nos países em que a medicina é totalmente privatizada, como nos Estados Unidos, ou mesmo em países em que a medicina é totalmente socializada, como na Inglaterra, em todos esses países a comunidade sempre participa da construção desses projetos, porque, participando da sua construção, ela será muito mais fiscalizadora, é nisso que nós acreditamos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, dada a importância do tema trazido pelo Dr. Balduíno Tschiedel, eu requereria que fosse enviada cópia, formalmente, pela Mesa desta Câmara, do seu pronunciamento para a Secretaria Municipal de Saúde, para a Secretaria Estadual de Saúde, para o Ministério da Saúde e também uma cópia para o Sr. Prefeito Municipal.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Adeli Sell, está deferido o seu Requerimento pela importância do assunto e pela necessidade de que as autoridades tomem conhecimento do pronunciamento do Dr. Balduíno Tschiedel, feito no período de Tribuna Popular, nesta tarde.

Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para manifestar-se a respeito do assunto tratado em Tribuna Popular.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, caro amigo Dr. Balduíno Tschiedel. Quero dizer aos meus colegas que o Dr. Balduíno tem sido um exemplo de profissional. Quando foi titular de cargos do Grupo Hospitalar Conceição ele o fez da melhor forma possível. É de uma lealdade invulgar. O Dr. Balduíno Tschiedel, grande profissional da Endocrinologia, traz a esta Casa um dos temas mais candentes e de grande atualidade que a sociedade brasileira enfrenta.

Indiscutivelmente o diabetes e o diabetes juvenil são problemas tão graves que se tornam não só problemas de saúde pública, mas também problemas sociais. Em uma cruzada inesquecível, bate de porta em porta - e eu fui testemunha ocular disso -, nas instituições, no empresariado, em todas as classes sociais da comunidade, especialmente as comunidades ligadas ao tema, fazendo todas as promoções possíveis para um trabalho que vai devolver a essas pessoas portadoras dessa doença a sua chance de integridade física. E, mais do que isso, de integração com a sociedade, porque são excluídos sociais pela moléstia. E que podem ter esse resgate através de um trabalho maravilhoso de uma figura que orgulha o Rio Grande do Sul, que é o Dr. Balduíno Tschiedel. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, para manifestar-se.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu gostaria de em nome do PFL acrescentar à manifestação dos colegas, especialmente do Ver. Cláudio Sebenelo, que bem conhece o empenho do Dr. Balduíno Tschiedel, em relação a esse sacerdócio em que ele milita diante do problema da diabetes, especialmente a infantil. E dizer que nós devemos aqui na Casa procurar ajudar, conforme até recomenda a promoção do Instituto, sensibilizando outras pessoas para essa causa. E procurando de uma forma ou de outra, dentro das várias alternativas que são ali colocadas, emprestar algum tipo de colaboração, permitindo que esse grupo de abnegados que tem o Conselho de Administração, esse laureado atleta do Rio Grande do Sul e do mundo, que é o Paulo Roberto Falcão e seus companheiros, o Rogério Caldana, A Deputada Yeda Crusius, o Eduardo Albuquerque, enfim, todos aqueles que estão envolvidos nesse processo, devem ter em nós, representantes do povo de Porto Alegre um companheiro, um aliado solidário, a ajudá-lo nessa tarefa tão meritória.

Meus cumprimentos e o nosso compromisso.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de conceder a palavra ao próximo inscrito, saudamos o nosso ex-Vice Governador e sempre figura proeminente da política gaúcha, Sr. Vicente Bogo, que participará do Grande Expediente.

Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Eu quero cumprimentar o Dr. Balduíno Tschiedel pela importância do assunto que ele traz ao conhecimento desta Casa, pela sua caminhada em busca de solução para um problema difícil e na busca de apoio de todos os legislativos, como foi proposto pelo Ver. Adeli Sell. Na verdade, a Câmara Municipal não tem autonomia suficiente para uma contribuição para esse Instituto que se quer organizar. Mas Vossa Senhoria pode contar com todo o apoio dos trinta e três Vereadores, não somente junto ao Prefeito, mas também junto aos legislativos federal e estadual, como propôs o Ver. Adeli Sell.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para manifestar-se sobre o assunto da Tribuna Popular.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Queremos cumprimentar a adequada e oportuna colocação do Dr. Balduíno Tschiedel, chamando a atenção para esse verdadeiro flagelo que é a diabetes, despertando para essa realidade, extremamente angustiante, e , em especial, no que envolve essa faixa etária da nossa criança que será o adulto de amanhã. Queremo-nos somar e dizer da nossa disposição em participar dessa luta na criação desse grande centro para a criança dependente de insulina. Acredito que todos nós podemos dar uma contribuição: a Casa, o Executivo e a iniciativa privada. O Grupo Hospitalar Conceição está no epicentro de uma das regiões econômicas mais fortes de Porto Alegre, e, se pudesse mobilizar esses setores econômicos para uma parceria, nós teríamos, indiscutivelmente, reunidos esforços para atingir esse desiderato que foi tão bem colocado pelo Dr. Balduíno.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Vera. Clênia Maranhão está com a palavra.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Quero, em nome de minha Bancada, reafirmar os cumprimentos que aqui foram colocados pelas demais Bancadas. Acho que é uma obrigação de todos os cidadãos e, fundamentalmente, dos cidadãos do mundo político, o apoio às iniciativas da sociedade civil, quando elas se dirigem ao resgate das condições de saúde das pessoas. Nós temos acompanhado o trabalho da imprensa, a criação do Instituto da Criança com Diabetes do Rio Grande do Sul e o Senhor nos trouxe a possibilidade de conhecermos mais proximamente esta realidade desses pacientes. Desejamos todo o sucesso para a sua iniciativa que é justa e necessária.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Carlos Alberto Garcia tem a palavra.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Dr. Balduíno Tschiedel, Presidente do Instituto da Criança com Diabetes do Rio Grande do Sul, a Bancada do PSB, em nome do Ver. Hélio Corbellini e em meu nome, também é solidária.

Achamos importante a maneira simples como pode-se ajudar, lendo o texto, qualquer gesto é uma maneira de ajudar, ou seja, uma maneira simples, fraterna e solidária.

Esse chamamento que o Senhor faz a esta Casa é muito importante e o PSB, desde já, quer ser solidário em todos os movimentos e se engajar, seja através de um gesto, de uma palavra ou uma colaboração mais específica. Eu acho que é assim que se constrói as grandes coisas, através de ações, gestos e atos. Parabéns e continue com essa campanha que é de todos nós.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Lauro Hagemann está com a palavra.

O SR. LAURO HAGEMANN: Prezado Dr. Balduíno Tschiedel, em nome do PPS quero cumprimentá-lo pela cruzada que realiza em favor das crianças diabéticas.

Por razões circunstanciais, eu conheço um pouco do problema. Meu filho é médico pediatra e a sua tese de mestrado foi baseada exatamente nas conseqüências para as crianças oriundas de mães diabéticas. E ele me relatou a imensidão dessa patologia no mundo infantil. Então tenho plena consciência e, por isso, reconheço o mérito do trabalho do Senhor e dos que o acompanham nessa cruzada. Parabéns.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para manifestar-se sobre assunto da Tribuna Popular.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Dr. Balduíno Tschiedel, quero, também, juntar nossa voz de apoio ao trabalho de V. Sa. e a todos que estão nessa luta. Embora nós saibamos da dificuldade do Município de alcançar algum recurso, isso não nos impede, com certeza, de juntar a nossa força para tentar vencer essa doença que atinge, nessas circunstâncias, nossas crianças. Então nosso apoio e parabéns pelo trabalho.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Paulo Brum Maranhão está com a palavra.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, queremos cumprimentar o Dr. Balduíno Tschiedel, Diretor-Presidente do Instituto da Criança com Diabetes do Estado do Rio Grande do Sul, em nome da minha Bancada, do meu Líder, Ver. Luiz Braz, Vera. Tereza Franco, Ver. Eliseu Sabino e Vera. Sônia Santos.

Nós, da Bancada do PTB, nos somamos a qualquer ação que esta Casa, porventura, venha a tomar. Se o Poder Executivo necessitar de alguma autorização da Câmara, nós estaremos unidos na busca de fazer com que, realmente, essas crianças tenham um melhor atendimento para que, no futuro, não sofram, como já presenciamos em muitos adultos, pela falta de um atendimento adequado na infância e na adolescência.

Queremos parabenizar o belo trabalho que o Senhor vem desenvolvendo. Contem com a nossa participação nessa sua luta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Creio, Dr. Balduíno Tschiedel, que V. Sa., através das mais diferenciadas bancadas, sentiu a unanimidade da Casa em sua manifestação. E nós, da Mesa - não poderia ser diferente - não só saudamos a sua presença aqui, mas nos solidarizamos com esta construção do Instituto.

Como se diz e como se sabe, aquilo que parece um sonho, transforma-se em realidade. As primeiras propostas são sempre carregadas de entusiasmo e transformam-se, depois, num grande trabalho; e, finalmente, num grande triunfo. É uma causa muito justa, absolutamente consternadora, e por isso, a Câmara Municipal tem a possibilidade de fazer tudo aquilo que estiver ao seu alcance para que o Instituto da Criança com Diabetes no Rio Grande do Sul tenha, finalmente, a construção da sua sede.

Transmitimos toda a alegria de tê-lo nesta tarde, trazendo-nos um tema tão importante.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h38min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h39min): Estão reabertos os trabalhos.

A Vera. Sonia Saraí solicita licença para tratamento de assuntos particulares na data de hoje, 30.06.99

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença da Vera. Sonia Saraí e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

Registramos que ontem aniversariaram a Vera. Sônia Santos e o Ver. Pedro Américo Leal. Saudamos os Vereadores.

Requerimento, de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando a antecipação do Grande Expediente, em função da homenagem às cooperativas pela passagem do Dia Internacional do Cooperativismo. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Hoje o Grande Expediente é destinado a homenagear as cooperativas pela passagem do Dia Internacional do Cooperativismo, proposição do Ver. Décio Schauren, através do Requerimento nº 124/99, Proc. nº 1708/99.

Convidamos para compor a Mesa o representante do Prefeito Municipal de Porto Alegre, Dr. Everton Oliveira da Fonseca, Supervisor de Abastecimento da SMIC; o Secretário Municipal da Administração, Sr. Cezar Alvarez; o Presidente da OCERGS - Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Vicente Bogo; Presidente da FRENCOOP RS - Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo do RS, Dep. Estadual Giovani Cherini; Presidente da COOMETAL, Sr. Luis Lauro Nunes. Também queremos registrar as presenças do Presidente da Câmara Municipal de Caçapava do Sul, Ver. Antônio Veiga, do PMDB e do Vice-Presidente, Ver. Jacinto da Silva, do PFL.

O Ver. Décio Schauren está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É com muita satisfação que ocupo o Grande Expediente de hoje para homenagear as cooperativas pelo transcurso do Dia Internacional do Cooperativismo, que se dará no primeiro sábado do mês de julho próximo. Esse momento se constitui na confraternização de todos os povos ligados ao movimento cooperativista que hoje se espalha, felizmente, por todos os recantos do mundo civilizado.

O cooperativismo encarna um dos mais nobres sentimentos do ser humano: a solidariedade, pois não é possível conceber a vida sem a existência da cooperação.

Os estudiosos do cooperativismo afirmam que, desde as mais antigas eras, se encontram manifestações de cooperação na história da humanidade. Assim, citam, como exemplo, a irrigação comunitária da terra pelos antigos mesopotâmios, “os grêmios” do antigo Egito, as “orglonas” e “tiasas” da Grécia, os “colégios” e as “sodalistas” dos romanos, os “ágapes” dos primeiros cristãos, citados nos Atos dos Apóstolos da Bíblia, e assim por diante.

Mas a história oficial registra o surgimento do moderno cooperativismo no século passado, pela iniciativa de um grupo de trabalhadores em Rochdale, em 1844, na Inglaterra, reconhecida como a primeira cooperativa formal, cujos princípios se tornaram referência para todo o movimento cooperativista internacional. Essa iniciativa foi uma reação dos trabalhadores à grave situação de exploração a que estavam submetidos durante a primeira fase da Revolução Industrial, reconhecida como a fase mais selvagem do capitalismo industrial, que produziu profundas desigualdades econômicas e sociais entre as pessoas.

No Brasil, do que se tem notícia, o moderno cooperativismo foi implantado por um padre suíço, o jesuíta Théodor Amstadt, que fundou, em 1902, a primeira Caixa Rural Cooperativa, na Linha Imperial, no atual Município de Nova Petrópolis, e que fez do Rio Grande do Sul o berço do cooperativismo brasileiro.

Montado no lombo de sua mula o Padre Amstadt, conhecido como “O Pai dos Colonos”, ao lado da catequese religiosa e da assistência espiritual, pregava a doutrinação dos sistema de crédito cooperativista.

Da iniciativa e do trabalho do Padre Amstadt nasceu a primeira verdadeira instituição de cunho cooperativista do Brasil, que com o nome de COOPERURAL continua em atividade até hoje integrando o sistema cooperativo SICREDI.

A história do cooperativismo é a demonstração cabal de que as pessoas vêm buscando se organizar para conquistarem melhores condições de vida. No sistema capitalista, implantado há menos de duzentos anos, essa busca deixou de ser coletiva e solidária para firmar-se como individual, onde a acumulação dos benefícios e das riquezas, de forma privada, foi tornando-se quase que “natural” nas relações humanas. Relações que, assim, deixaram de ser aprimoradas, produzindo profundas desigualdades e desequilíbrios no seio da sociedade, com o desemprego e a miséria campeando à solta.

Por isso, é fundamental, neste momento, o resgate das idéias de participação, de solidariedade, de ajuda mútua, de trabalho conjunto, com estímulo às organizações que afirmem estes princípios, como é o caso das cooperativas.

Cabe às cooperativas o papel de importante instrumento de transformação econômica e social, buscando saídas para superar os múltiplos e graves desafios econômicos, sociais, políticos e culturais do processo de globalização. Estes são relativos a uma melhor distribuição de renda, à geração de mais empregos, à melhoria em matéria de educação, de saúde, de previdência e assistência social, e maiores espaços para uma mais efetiva participação política dos cidadãos.

Gostaria de destacar a importância da educação cooperativa, especialmente no contexto individualista e competitivo em que vivemos, pois é preciso dedicar esforço na formação de pessoas humanas e solidárias.

Gostaria, também, de parabenizar as cooperativas aqui representadas - onde destaco o exemplo dos moradores das Vilas Santo Antônio e Max Geiss, que estavam com despejo decretado. Através da organização de uma cooperativa, os moradores, estão hoje comprando essas áreas, garantindo seu direito a moradia.

A COOMETAL é um outro exemplo marcante de cooperativa com produção de moradia da maior qualidade, a preço três ou quatro vezes mais barato do que o ofertado no mercado. Neste próximo sábado a COOMETAL estará entregando aos seus sócios os primeiros apartamentos, construídos com o trabalho de uma outra Cooperativa formada a partir dos próprios desempregados.

Quero citar, também, o exemplo das cooperativas de trabalho. São inúmeros os casos de empresas falidas, nas quais os empregados se organizaram de forma cooperativada e assumiram a continuidade e a gestão da empresa. Isto significa produção e manutenção de centenas de empregos a custo zero para o poder público numa conjuntura onde o governo gasta, muitas vezes, somas altíssimas por emprego produzido para trazer empresas multinacionais para o nosso País.

As cooperativas merecem todo o nosso incentivo e apoio, assim como a educação cooperativa para a formação de pessoas participativas e solidárias - comentava há pouco com o Presidente da UCERGS, que está fazendo um trabalho nesse sentido.

Ciente do esforço de que todos devemos empreender para aprimorar e incentivar a cooperação é que estou entregando, neste momento, à Mesa um Projeto de Resolução que visa a criar a Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo na Câmara Municipal de Porto Alegre, lançando um chamamento a todos os nobres colegas Vereadores e Vereadoras para que participem dela. Esta Frente já existe na Assembléia Legislativa Estadual, sendo o seu Presidente o Deputado Giovani Cherini, nosso convidado, e em alguns municípios gaúchos. Destaco, ainda, que o Executivo Municipal tem como política o apoio direto ao cooperativismo, especialmente nas áreas de habitação, trabalho e renda, o mesmo ocorrendo no Governo Estadual.

Por fim, Sr. Presidente, gostaria de agradecer a presença das autoridades convidadas e de todas as pessoas participantes de entidades cooperativas, que compareceram para prestigiar este ato. Que viva cada vez mais entre nós o espírito da participação democrática, do trabalho conjunto, da ajuda mútua e da solidariedade na busca da promoção humana e de melhores condições de vida para todos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. Hélio Corbellini com a aquiescência dos demais inscritos.

O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra no Grande Expediente.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O cooperativismo nasceu em 1884, na cidade de Rochdale, na Inglaterra, através da união de um grupo de trabalhadores têxteis desempregados que, com apenas 28 libras, organizaram uma cooperativa de consumo. Na época, o mundo atravessava profundas transformações tecnológicas - a II Revolução Industrial - que aguçaram o número de desempregados e pioraram substancialmente as condições de vida para os trabalhadores. Friederich Engles, filósofo alemão, em seu livro “Situação da Classe Trabalhadora na Inglaterra” retrata exemplarmente o panorama da época. Desde então, as cooperativas propagaram-se por todo o mundo, em praticamente todos os países do globo existe, pelo menos, uma cooperativa. São 800 milhões de pessoas cooperativadas: cooperativas de consumo, habitacional, escolar, de previdência, de crédito, de trabalho, entre outras. Atravessou épocas e, até hoje, tem sido referência no combate à pobreza e nas dificuldades dos cidadãos. Assim como no século passado, as relações de trabalho e de produção mudaram de perfil e, portanto, imperou-se o surgimento de alternativas para a diminuição do desemprego; hoje, o mundo passa por momentos semelhantes. Aliás, com esse aumento desenfreado do número de pessoas sem trabalho, a criação de cooperativas de trabalho, já tem sido propagada, inclusive no Brasil.

Vejamos: entre 1990 e 1998 o número de cooperativas e cooperados no Brasil dobraram de número e sendo que em 1990 as cooperativas de trabalho estavam em terceiro lugar (atrás das cooperativas agropecuárias e de créditos, respectivamente) e hoje estão em segundo lugar, pouco atrás das cooperativas agropecuárias. Os dados demonstram claramente que a criação de cooperativas de trabalho representam para muitas pessoas uma maneira de garantir sua sobrevivência. Em nosso Estado cerca de 10% da população pertence a alguma cooperativa; o Estado que proporcionalmente possui mais pessoas cooperativadas.

Para quem comunga dos valores da solidariedade, da democracia e da igualdade entre os indivíduos, o método de gerenciamento e de funcionamento das cooperativas é exemplar: a autogestão e a participação igualitária de todos os membros caracteriza um sistema cooperativo ou não, expresso nos princípios elementares do cooperativismo aprovado em setembro de 1995 pelo 31º Congresso da Aliança Cooperativa Internacional - ACI.

Sabe-se pois, que sou ligado e militante, há muitos anos, em partidos e movimentos políticos de esquerda. Mesmo com os recuos que os valores e princípios que definem o que é ser de esquerda ou de direita sofrem no mundo, ainda mantenho a confiança de que é possível vivermos num mundo fraterno, tolerante e justo. Mas para a esquerda tornar-se, novamente, uma força política capaz de impulsionar o progresso e a mudança é preciso fazer as pazes com dogmas e concepções hegemônicas dentro de sua tradição política. Entre esses, o próprio cooperativismo. Esse tema passou a ser abordado positivamente pela esquerda há poucos anos, mantendo-se durante muito tempo como uma forma de organização capitalista e que não tinha como meta a suposta “superação” do capitalismo, orientação baseada em uma visão determinista e economicista onde os valores humanos eram deixados de lado. Na atualidade, não tenho dúvida em afirmar que a esquerda precisa defender o cooperativismo como um elemento constitutivo de uma nova maneira de relação entre os cidadãos, ligada ao seu próprio modo de viver.

O meu partido, o Partido Socialista Brasileiro, desde sua carta programa, em 1947, defende a autogestão e a auto-organização dos trabalhadores e conseqüentemente o cooperativismo.

Nestes minutos que restam, quero partilhar com os Senhores esta experiência que a gente construiu durante a época em que dirigimos o DEMHAB, onde nos primeiros contatos com os companheiros da COOMETAL, nós conseguimos, naqueles três anos, sair daquele órgão com cinqüenta e sete cooperativas habitacionais organizadas. Neste trilhar, nós percebemos que o Estado não responde às questões emergentes e imediatas e foi quando se criou esta forma de cooperativas de ocupação, e são várias hoje, com muito sucesso, algumas já com a sua terra comprada, através da auto-ajuda, e outras em negociação com aqueles que queriam despejá-los. É uma forma de solução de problemas, principalmente quando o Estado não tem clara uma política para resolver de outra forma. Apesar de o Brasil, apesar de o Estado do Rio Grande do Sul ter toda esta tradição de cooperativismo, falta muito ainda na legislação, principalmente na legislação das cooperativas de trabalho - e vejo a COOTRAVIPA aqui -, como também nas cooperativas habitacionais, no sentido de incentivar as populações a se auto-organizarem, a se autopromoverem. Não há incentivos, não há leis claras. As leis que estão aí são leis atrasadas, que ainda têm um modelo de cooperativismo - não diria atrasado - mas um modelo que serve, principalmente, na área habitacional, para escamotear ou esconder grandes negócios.

No Plano Diretor tivemos a oportunidade de discutir a questão dos incentivos às cooperativas - os Senhores Vereadores se lembram disso -, e fomos bem claros, com vários Vereadores, defendendo que as cooperativas autogestionárias devem se distinguir e receber todo o apoio do Poder Público, com leis efetivas, tanto do Município, do Estado, como da União, porque a população auto-organizada atinge, de forma muito mais barata e rápida, os objetivos que, às vezes, as políticas públicas nestas áreas não resolvem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sonia Saraí está inscrita e cede o seu tempo para o Ver. Giovani Gregol. O Ver. Giovani Gregol está com a palavra.

O SR. GIOVANI GREGOL: (Saúda o Presidente e demais componentes da Mesa.) Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, cooperativistas que estão aqui presentes, nossos companheiros de luta, eis aí um tema realmente de importância para o nosso País, e, por que não dizer, para os trabalhadores do mundo todo. É isso que nós estamos relembrando hoje, nesta Sessão especial, qual seja, a defesa, o engrandecimento, o fortalecimento e a divulgação do cooperativismo. Por que eu digo a divulgação? Porque creio, junto com outros, que no nosso País o cooperativismo, em que pesem os enormes avanços - basta analisar os dados sócio-econômicos que já foram aqui citados, de crescimento de número de cooperativados, de porcentagem da nossa economia, do nosso PIB, que é alavancado pelo cooperativismo -, nós temos que reconhecer que historicamente falando, ou seja, em comparação com outras regiões, em comparação com outros países, ainda temos muito o que fazer em termos de cooperativismo no nosso País. A começar com esse esforço que a OCERGS faz, que todo cooperativista ou cooperativado verdadeiro faz, ou seja, aqueles conscientes dos verdadeiros e maiores objetivos do cooperativismo, quais sejam: a solidariedade, já citada pelo Ver. Décio Schauren, que também tem apreço pela grande iniciativa, e a busca saudável, ou seja, solidária da melhoria da qualidade de vida das pessoas em geral, seja nas áreas das cooperativas de consumo, das cooperativas de créditos, das cooperativas habitacionais e de trabalho que são a grande novidade no Brasil hoje.

Nós precisamos divulgar mais essa tarefa educativa e auto-educativa, do que seja o cooperativismo, seus objetivos, suas potencialidades. Por exemplo, no Brasil, há pouco tempo, cerca de 20 anos, que é muito pouco tempo em termos históricos, pensava-se que cooperativismo só existia na área da produção primária, da produção agropecuária. Isso deixou de ser. Já, hoje, se faz cooperativismo em outras áreas também.

Gostaria de citar, homenageando - não sei se está presente -, como associado, a conhecida Colméia, que é conhecida de todos nós e reconhecida nacionalmente. Começou com um pequeno número de pessoas, usando a sede, nem tinha sede própria, da Grande Fraternidade Universal, e hoje é uma cooperativa que dá o exemplo. É uma cooperativa de consumo de alimentos naturais, mas também de produtores desses alimentos que, para orgulho de nós gaúcho, dá exemplo ao mundo inteiro, principalmente, num momento no qual cada vez mais há necessidade da produção de produtos sadios, produzidos saudavelmente, através de tecnologias modernas e até moderníssimas algumas, mas saudáveis, através de um solo saudável, o que vai provocar uma vida saudável.

Em conseqüência, Ver. Juarez Pinheiro, no momento em que lá na Comunidade Econômica Européia há uma verdadeira catástrofe econômica, ambiental, de um tipo de produção, de um tipo de visão unicamente mercadológica de produção, está levando o mundo para esse caminho que nós não queremos levar. Especificamente, eu relembro aqui o caso dos frangos, nos Países Baixos, especialmente, os da Bélgica e do problema da Coca-Cola, também nessa região. No caso dos refrigerantes, não sei se houve apenas o caso da Coca-Cola, mas, por dentro da lata, havia gás carbônico - aquelas borbulhas que existem nos refrigerantes - contaminado, vejam só, e por fora, não se sabe bem como - já há pistas -, as latas estavam contaminadas com um tipo de agrotóxico. A bebida contaminada internamente, com a aplicação de gás contaminado, e por fora, com agrotóxico.

Há pouco tempo tivemos a síndrome da vaca louca, na Grã-Bretanha, Escócia e principalmente na Inglaterra. É todo um tipo de produção que o cooperativismo, no mundo inteiro e no nosso País citei o exemplo da Colméia, mas poderia citar dezenas de exemplos no Brasil -, vem remediar, vem fazer uma crítica, não apenas a crítica teórica, não apenas a crítica livresca - esta é muito importante, dessa nós partimos, mas... de boas intenções, como já diziam nossos antepassados, o inferno está cheio -, mas com uma prática concreta de produção, concretizando as idéias e os ideais, e permitindo vida econômica, crescimento da vida econômica, dando empregos, o que é fundamental, mostrando que é possível, as cooperativas, e muito possível, porque isso está sendo feito diariamente com sucesso, aqui em nosso País. É possível de uma forma que não busque principalmente, exclusivamente o lucro; é possível de uma forma criativa, saudável, solidária, cooperativada. É possível sim gerar empregos, movimentar a economia, fazer crescer o País e dar melhores condições de vida, em geral, para todos nós e, principalmente, à grande massa da nossa população dos trabalhadores.

Dito isso, nós queremo-nos despedir, fazendo também eco àquilo que disse o Vereador que me antecedeu, de que precisamos melhorar - como dizia no início da minha intervenção - a fiscalização no entendimento, na divulgação do que é um correto, um saudável cooperativismo para que alguns probleminhas que estão aí na legislação: cooperativas, entre aspas, que se disseminaram pelo nosso País, talvez aproveitando algumas brechas de não-pagamento de algumas contribuições trabalhistas, etc.

Mas isso não há de ser o motivo para que nós não venhamos a defender o cooperativismo, como ele está aqui representado, o verdadeiro, para que ele cresça cada vez mais em nosso País, com o apoio inclusive de iniciativas tão saudáveis como esta que foram aqui anunciadas anteriormente, que já existem, de formação de frentes interpartidárias ou suprapartidárias de apoio parlamentar, de apoio a essa iniciativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, em Grande Expediente.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, ilustres representantes do cooperativismo, Dr. Vicente Bogo, Deputado Giovani Cherini, demais convidados, Senhor representante de S. Exa. o Prefeito Municipal, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras.

A Casa hoje dedica o Grande Expediente para se somar a quantos que, atualmente, se integram nessa luta pelo fortalecimento do cooperativismo no Brasil.

Há poucos dias, visitando uma vila popular em Porto Alegre, coincidentemente, a vila onde está instalada a COOTRAVIPA, aqui representada, recebia um apelo no sentido de, junto com o Ver. José Valdir, que lá também se encontrava, articularmos no Município uma frente parlamentar de apoio ao cooperativismo, como já ocorre em nível nacional e estadual. Sem dúvida, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o tema cooperativismo empolga a quantos com boa intenção se debruçam sobre essa matéria. Aliás eu acredito que a vida parlamentar propicia, com muita freqüência, o exercício de um trabalho cooperativado em que as pessoas têm que abandonar, momentaneamente, algumas idéias fixas para, numa soma de entendimentos, construírem situações que digam respeito ao interesse da comunidade, ao interesse da sociedade.

Coincide que, sendo eu, até poucos dias, o único liberal nesta Casa, até há poucos dias, pela distribuição das bancadas, tem assento comigo um socialista, o Ver. Hélio Corbellini. Nas nossas cordiais divergências, entre um socialista e um liberal, muitas vezes nós encontramos alguns pontos comuns que surpreendem os integrantes da Casa.

Há pouco eu o ouvia na tribuna, Ver. Hélio Corbellini, e V. Exa. dizia que, há pouco tempo, a esquerda entendia que o cooperativismo era uma arma sinistra à disposição do capitalismo. Eu sorri comigo mesmo, porque, mais ou menos nessa época, eu ouvia o outro lado dizer que o cooperativismo era uma forma escamoteada de se chegar ao socialismo, dizendo até, os mais radicais, que era um tipo sofisticado de comunismo.

Então, a desinformação a respeito do tema não é privilégio de nenhum segmento político, e a boa informação a respeito do tema é obtida por pessoas que não partem de preconceitos ideológicos e que são capazes de entender que essa alternativa, que não é instrumento nem do capitalismo nem do socialismo e sim uma alternativa nova construída em cima de outros valores, pode, quando bem-utilizada, enfrentar situações de conflito na organização social, trazendo resultados altamente compensadores.

Lembro-me do pensador que dizia: “Todo es verdad, todo es mentira, todo depende de la color del cristal por lo qual se mira”, - tudo é verdade, tudo é mentira, tudo depende da cor do cristal pelo qual se olha”. Se olharmos com isenção, veremos na história do cooperativismo, desde o seu antanho na Inglaterra, lá pelo século XVIII ou no alvorecer do Século XIX, nós já vamos encontrar soluções concretas para situações específicas, o que foi enfrentado com inteligência, especialmente em cima de crises econômicas, como foi a primeira experiência, quando o desemprego assolava a indústria têxtil na Inglaterra e as experiências cooperativistas contribuíram para a evolução e o equacionamento daquela situação.

Hoje ainda foi citado que especialmente no Brasil as cooperativas de trabalho assumem uma expressão muito importante e, como tal, nós precisamos apostar nessa idéia, olhá-la como uma coisa que, não sendo tão nova assim, tem uma nova roupagem, porque o cooperativismo tem esse condão de adequar-se e atualizar-se no tempo, como entidade, onde a adesão é livre e voluntária, onde os sócios participam do controle econômico, do controle democrático, um cooperativismo com esses objetivos, com esses princípios, que aqui ou acolá às vezes são desvirtuados. Eu tenho fé nessa nova fase do cooperativismo, não só por confiar nas suas lideranças, e como não confiar numa liderança como a de Vicente Bogo, por exemplo, um homem que o Rio Grande do Sul conhece, sabe-o íntegro e o quão é capaz, qualificado e bem-intencionado, não só por essa boa liderança, mas pela força da idéia e por ver que ela é capaz de se ajustar em segmentos diversificados. Hoje com as cooperativas de produção, com as cooperativas habitacionais, com as cooperativas do trabalho, verificamos que os princípios básicos do cooperativismo podem-se ajustar a situações diversas. E neste momento de virada de milênio de conturbação na virada econômica das nações, este país emergente que é o Brasil, pode e deve-se valer de princípios tão adequados: de solidariedade, de cooperação e, sobretudo, de responsabilidade recíproca. É preciso que se observe que na estrutura do cooperativismo, na sua organização, as pessoas não só participam dos resultados, elas contribuem para que esse resultado apareça em termos de produtividade, em termos de produção, em termos de consecução de um objetivo. Agradecemos à Vera. Tereza Franco que nos propiciou este momento em que nós, do PFL, olhamos com muito respeito, com muita fé, com muita confiança e sobretudo com uma boa aposta, o trabalho pelo refortalecimento do cooperativismo no Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. Cláudio Sebenelo, em Grande Expediente, com a aquiescência dos demais Vereadores.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu não posso escamotear a minha alegria e admiração pela presença do Sr. Vicente Bogo, homem público, orgulho do PSDB e do Rio Grande do Sul.

Quando falamos por último, o tema já está gasto, mas quando a idéia é cooperativismo, a samaritana idéia da cooperação, isso nos transporta à glória mais sublime do ser humano, que é a solidariedade, num mundo onde o individualismo, e mais do que isso, o narcisismo toma conta de todas as formas do inconsciente coletivo, das tendências sociais dos governos e da sociedade como um todo, seja no som, na imagem, na cultura, no consuetudinário. O cooperativismo começou como uma alternativa, entre as grandes perdas neste século, da utopia socialista. Essas perdas não foram momentâneas, mas vêm acontecendo ao longo de décadas, que Hobsbawm chama, com muita propriedade, de época da catástrofe, os primeiros cinqüenta anos deste século. À opção, por outro lado, da aceitação da proposta neoliberal que, no seu conjunto, insere em todas as populações do mundo as grandes crises que a ela submete, vem o cooperativismo nos dar exemplo de agregação humana, quando, inicialmente, ele era apenas uma fuga legal ao fisco, ou um privilégio da presença de incentivos fiscais, em que a solidariedade era secundária.

Ver. Décio Schauren, cumprimento V. Exa. pela iniciativa e pela inspiração de trazer para cá o debate sobre tudo o que se fala agora em terceira via na Europa. Alguns fracassos cooperativos, especialmente no Rio Grande do Sul, aconteceram muito mais pela imensa deformação sofrida pelo contágio, pela malignidade tumoral do capitalismo do que propriamente por sua essência. Pelo contrário, as cooperativas de trabalho, hoje, são a válvula de escape de um desemprego insuportável. As cooperativas de moradia são a válvula de escape de uma falta de residência individual, do teto, em suma, psicanaliticamente, do útero materno; a da produção, a guerra contra a fome; a do consumo, há uma indiscutível diferença entre o século passado e este século. Se o século XIX foi o século da poupança, este é o século do consumo. Quem sabe o século vindouro será a combinação desses dois fatores através do cooperativismo?

Isso, então, nos faz ter o direito de sonhar com a expectativa de uma melhora das condições de vida, de afastar para sempre esse fantasma insuportável e tão doído da mão-de-obra ociosa, de eliminar os parasitas que, em simbiose com o trabalho, são os grandes açambarcadores tão denunciados durante todo este século. O cooperativismo, hoje, uma relação trabalhista muito mais amena, muito menos uma relação de poder e mais uma relação fraterna, representa a antítese, a verdadeira guerra deflagrada contra um dos piores venenos que intoxicam este País, indiscutivelmente: a concentração de renda, que privilegia poucos e desgraça tantos.

Talvez seja esse o método de viabilizar a nossa tão falada, tão debatida e tão esperada terceira via, em que o cooperativismo seja uma segurança de poupança, de consumo, de volta do primado na sociedade brasileira, dos reais valores do ser humano, numa sociedade em que a divinização do dinheiro e do lucro põe à margem valores como a austeridade e a consciência da necessidade de deixarmos aos nossos descendentes uma sociedade menos hostil, menos violenta, mais justa, acima das ideologias e que tenha, como premissa maior, a fraternidade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada inscreve-se e cede o seu tempo à Vera. Maristela Maffei, que está com a palavra.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.). Muitos falaram na questão do cooperativismo, e não posso deixar de cumprimentar o Ver. Décio Schauren por essa iniciativa que expôs, brilhantemente, toda a concepção da iniciação do cooperativismo. Mas falar em cooperativismo é lembrar cooperação, e, historicamente, o nosso Estado tem, em sua tradição, o cooperativismo. É bem verdade que em muitos momento o Rio Grande do Sul, com suas cooperativas, passou por momentos de muito descrédito. Cooperativismo significa dar voz, ter transparência, democracia, essa é a sua essência principal. Cooperativismo significa gerar bens, e se isso for verdade, gerar bens significa ter, radicalmente, na sua essência, no cotidiano, essa democracia. Sabemos que cooperativismo não é filantropia, é uma empresa coletiva. Portanto, se existem muitas cooperativas, devemos trabalhar cada vez mais, além da democracia e da transparência, na inversão das prioridades.

Senhoras e senhores, estamos beirando os quinhentos anos do Brasil, e, neste momento, devemos fazer uma grande reflexão. A América Latina teve, na sua primeira experiência de cooperativismo, um grande embrião, que não podemos esquecer, porque é um fato histórico: o primeiro sistema cooperativista dos Guaranis. E eis que os Guaranis foram destruídos. Destruídos pelos Bandeirantes. Destruíram a sua estrutura social e roubaram as suas riquezas.

Hoje temos uma nova roupagem em nosso País, e não apenas aqui, mas em nível mundial. Infelizmente, o cooperativismo que tanto queremos, com essa nova roupagem vem escamotear o verme do neoliberalismo, o verme da globalização e o continuísmo da estrutura capitalista que expropria, que desemprega e que coloca o povo na miséria.

Nós não podemos permitir que essa pirâmide social, que esse modelo continue em nossa sociedade. Não podemos apenas ficar no discurso, temos que mostrar onde ocorrem esses fatos.

Vamos pegar o exemplo da Grendene, que saiu aqui do Estado, foi para o Nordeste e lá formou cooperativas. Pasmem, senhoras e senhores que, praticamente, além de mão-de-obra escrava, temos, lá, a maior concentração de exploração de crianças e adolescentes. A Grendene fugiu daqui para escapar aos encargos sociais, desempregando milhões de gaúchos. Lá, ela pratica a exploração da mão-de-obra. A cooperativa não pode realimentar, não pode mascarar o sistema que nós excomungamos. Não adianta vir para cá fazer discurso de que cooperativismo é a salvação do universo. Não podemos mascarar a realidade. Temos que ter dignidade e saber com o que nós estamos tratando, porque o cooperativismo tem que ser - e é - uma estratégia onde possamos fazer deste País um País realmente desenvolvido. Nós temos que comemorar as várias iniciativas que temos, inclusive, aqui, em nossa Cidade. No Estado temos a política na área agrária, e aqui, em Porto Alegre, temos a política no campo habitacional. Exemplos não faltam da honestidade e dignidade com que essas pessoas traduzem e invertem esse sistema; portanto, o brilhantismo desse dia, da homenagem em nível internacional desse tão valoroso sistema cooperativista, não pode ser usurpado por valores que já conhecemos, não pode ser apenas uma válvula de escape, tem que ser, sim, levado a sério, porque é a grande alternativa.

Assim, Sr. Presidente, os valores da expropriação, que muitos trazem nesse viés, temos que abortar, temos, sim, que excluir da vida prática de cada um de nós, no Projeto político que o Ver. Décio Schauren traz para a nossa Câmara de Vereadores. Juntamo-nos às pessoas sérias que trabalham nesse sentido. Caso contrário, no lugar de ser mais uma força que possa realmente ser o sentido de desenvolver no nosso Estado e no nosso País, vamos estar ajudando a acirrar a criminalidade e violência, e não a sanar o desemprego e uma nova forma de vida no nosso País, no nosso Estado e no nosso Município. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Esclarecimento): Sr. Presidente, para que não passe “in albis”, o PDT não consta do Grande Expediente, logo, não fala. Então, associamo-nos e cumprimentamos os presentes.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, bem colocada a sua manifestação como Bancada, para que não se tenha por omissão.

O SR. LAURO HAGEMANN (Esclarecimento): Sr. Presidente, prezados membros da Mesa, da mesma forma que o Ver. Elói Guimarães, eu também não constava da relação dos inscritos e, por ordem alfabética, lógico. Quero manifestar o apoio do PPS no dia Internacional do Cooperativismo, e saudar a criação da Frente Parlamentar. Pena que ela seja só no Rio Grande do Sul, mas é aqui que o cooperativismo tem a sua maior expressão, infelizmente. Está-se estendendo gradualmente, mas lentamente para o restante do País. Temos tido notícia alvissareiras sobre o movimento. Mas através do cooperativismo, temos alguns aspectos a atentar. A elisão do problema habitacional, através das cooperativas de habitação, e do problema do desemprego, através das cooperativas de trabalho. Sem falar nas outras formas de cooperativismo, não esquecendo que o cooperativismo foi trazido para o nosso Estado pelos imigrantes alemães. Muito obrigado.

O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Sr. Presidente, o PPB também não tem inscrição, mas entende a importância da cooperativa, entende a importância do trabalho que está sendo desenvolvido e, solidariamente, coloca-se ao lado, fazendo votos de que haja pleno sucesso. No que depender de nós, nesta Casa, estaremos na primeira linha. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: O Deputado Giovani Cherini deseja regressar à Assembléia em seguida, porque há um Projeto, em tramitação, da maior importância atinente ao primeiro emprego, com anuência generosa do Sr. Vicente Bogo e do Sr. Luís Lauro Nunes, passamos a palavra ao Sr. Giovani Cherini, Presidente da Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo no Rio Grande do Sul.

O SR. GIOVANI CHERINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Cumprimentamos o Ver. Décio Schauren pela iniciativa, temos certeza de que o cooperativismo agradece por essa oportunidade ímpar de homenagear um dos movimentos mais importantes do nosso Estado.

Eu estava pensando o que cada um pensa, quando se fala em cooperativa, em cooperativismo, o que passa na cabeça de cada pessoa. Nestas lembranças, quando o Ver. Lauro Hagemann falava, eu me lembrava da sua voz, que tantas vezes levei pelo interior do Rio Grande do Sul, às comunidades do interior do Rio Grande do Sul, quando fui por seis anos funcionário de cooperativa, depois mais um tempo na FECOTRIGO, levava a sua voz, de comunidade em comunidade, pregando a idéia da cooperação e do cooperativismo.

Parto sempre do princípio de que precisamos dar o exemplo. Nós, cidadãos, que acreditamos numa sociedade diferente desta que aí está. Então, sempre parto do princípio de que sou sócio de quatro cooperativas, sócio atuante de quatro cooperativas. Não adianta a gente na vida dizer assim: “mas essas cooperativas..., mas a Beth lá da COOTRAVIPA”, e ficar questionando problemas que o cooperativismo tem numa sociedade como a nossa, e quando somos chamados não damos o exemplo de participação, de apoio, de entusiasmo até, para que aquelas pessoas que estão lá, vivendo um problema comum, possam, em conjunto, resolver.

Fala-se tanto hoje em paradigmas. Penso que nós, políticos, temos que ser pioneiros de paradigma, e o pioneiro de paradigma não é o que pergunta: “como é que está lá? Está frio? Então, quando esquentar eu vou lá”. É aquele que vai lá para ver, sentir se está frio ou quente. Digo sempre que não basta o conhecimento, não basta aquela imaginação que possamos ter. Na verdade o que precisamos, hoje, acima de tudo, é da ação e esta acompanhada da paixão.

Então, o cooperativismo é uma coisa apaixonante, acima de tudo, porque ele mexe com as pessoas, porque ele traz aquilo que nem o capitalismo e nem o socialismo conseguiram fazer, que é a fraternidade. O ser humano aprendeu a voar como os pássaros, aprendeu a nadar igual aos peixes e não aprendeu a conviver como irmãos, não aprendeu ainda a ser solidário, a criar mecanismo para que a solidariedade realmente aconteça. Ficamos muito naquela, “eles têm que fazer, eles são os culpados”.

Então, está aqui com o Luiz Lauro o Presidente da OCERGS, com cooperativistas de vários segmentos. Hoje, somos pioneiros de paradigmas, criando nas Assembléias Legislativas as Frentes Parlamentares de apoio ao Cooperativismo, como já temos em cinco estados do Brasil.

Queremos nesta Frente ter, na verdade, um exército de políticos defendendo o cooperativismo, seja ele de trabalho, de crédito, de produção, seja ele de habitação, de consumo e não só o cooperativismo formal, também o cooperativismo informal que acontece aqui dentro, muitas e muitas vezes, meu conterrâneo Ver. Nereu D’Ávila. Quantas e quantas vezes esta Casa dá exemplo de cooperação.

Não é só o cooperativismo formal que precisamos defender. Penso que a criação da Frente Municipal é fundamental para isso. Segunda-feira, na Assembléia Legislativa - gostaria de convidar todos os Vereadores desta Casa - haverá um Encontro Nacional de Frentes Parlamentares dos Estados Brasileiros, da Frente Parlamentar em nível nacional, da Câmara Federal. Vamos criar em quarenta municípios do Rio Grande do Sul a Frente Municipal de Apoio ao Cooperativismo, que vai-se reunir permanentemente com as cooperativas existentes naquele município, para apoiar, para dinamizar, para encaminhar e para criar, cada vez mais, uma idéia de unidade comum em termos de ação.

Sempre que faço qualquer tipo de pronunciamento, sempre gosto de deixar uma sementinha: dia 22 estaremos criando, na Assembléia Legislativa, a Cooperativa de Crédito dos Deputados Estaduais, dos funcionários da Assembléia, tanto de carreira, quanto de confiança. Vou deixar essa semente aqui, que esta Casa, também, em conjunto com a criação da Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo, também comece, quem sabe essa ação para criar aqui dentro o seu banco, o Banco de Crédito Cooperativo da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Isso é possível com o nosso sistema CICRED, que dá toda a sustentação para esse tipo de atividade. Então, é a sementinha que eu gostaria de deixar, aqui, plantada nesse dia.

Precisamos, acima de tudo, de ajudar na construção do sonho coletivo da nossa gente. Fala-se em terceira via, fala-se já em quinta via, com a América Latina, um pouco diferente dessa terceira via européia, do Primeiro-Ministro Tony Blair, eu penso que não é nem terceira nem quinta via. Na verdade, nós precisamos, já que é uma questão internacional, falar um pouco mais de “big way”, isto é, a grande via. E a grande via, para mim, está nas mãos dos cooperativistas, está nas mãos daqueles que, de forma pioneira, lançam essas idéias e vão atrás delas. Nós temos em torno de dez deputados estaduais que fazem parte da Frente Parlamentar e eu tenho certeza que esta Casa vai ser inspiradora de muitas formas de cooperativas que vão surgir, e que estão surgindo, e que a OCERGS, que tem hoje como Presidente o nosso amigo Vicente Bogo, consiga juntar todo esse sistema cooperativo, de mais de setecentas cooperativas no Estado, fazer a unidade e podermos realmente, através do cooperativismo, vender esse sonho coletivo. Porque, para mim, cooperar é o mesmo que inspirar. E, para mim, a inspiração é algo que vem de Deus.

Por isso, parabéns a esta Casa por essa iniciativa, por estar criando, a partir de agora, uma idéia e um espaço para que o cooperativismo possa, aqui dentro também, se inspirar e gerar novos sonhos para a nossa gente. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Como já havíamos anunciado, o nobre Deputado Giovani Cherini ausenta-se neste momento, para participar de votação na Assembléia Legislativa. O Sr. Luís Lauro Nunes, Presidente da COOMETAL, está com a palavra.

O SR. LUÍS LAURO NUNES: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O dia três de julho, é um dia marcante por se tratar do Dia Internacional do Cooperativismo.

Falando em cooperativa, é difícil não lembrar, por exemplo, das cooperativas de trabalho e em se falando de cooperativa de trabalho, é difícil não lembrar a COOTRAVIPA. Falando em cooperativa de consumo, em Porto Alegre, é difícil não lembrar da Cooperativa Colmeia.

Cooperativas da habitação, felizmente, têm várias, são 56 cooperativas habitacionais autogestionárias em Porto Alegre, que congregam mais de seis mil famílias. O cooperativismo habitacional, em Porto Alegre, já adquiriu em torno de 200 hectares de terra, entre cooperativas de ocupação, cooperativas organizadas por entidades sindicais, cooperativas de associação de bairro.

É importante ressaltar que essa caminhada teve muitos espinhos e, com certeza, um desses espinhos esta Casa ajudou a tirar do caminho, há cerca de 3 anos, quando foi votada a lei do incentivo à redução do ITBI. Então, esta Casa já tem história de cooperativismo.

Dessas cinqüenta e seis cooperativas, pelo menos seis já estão em construção: a Cooperativa dos Jornalistas, Associação ADEMIVIC, COOMETAL, Cooperativa Renascer e assim por diante. É difícil começar a citar os nomes das cooperativas, porque são cinqüenta e seis e certamente poderia esquecer de alguma.

Por ser representante da COOMETAL, gostaria de fazer um breve relato da nossa experiência. A Cooperativa Habitacional dos Metalúrgicos de Porto Alegre é composta por quinhentas famílias e com essas quinhentas famílias estamos conseguindo erguer esse projeto sem o incentivo dos governos estadual e federal.

Estamos erguendo o nosso sonho, Srs. Vereadores e cooperativos aqui presentes, autofinanciado. E por falar em autofinanciamento nos dias de hoje com essa crise que se abate sobre o País, é bastante difícil. A nossa Cooperativa está no rumo da autogestão. O que é autogestão? Ela não está baseada na autogestão simplesmente da administração burocrática da Cooperativa. Nós conseguimos, senhores, eliminar totalmente a necessidade de ter uma empreiteira num canteiro de obras e, quando se fala em canteiro de obras, nós estamos construindo edifícios de até cinco andares, voltados para a autogestão, para o autofinanciamento, autoprodução do material utilizado na obra e construindo através de uma cooperativa de trabalho, organizada dentro do nosso quadro associativo, nas famílias que estavam desempregadas e, consequentemente, estariam fora desse projeto da cooperativa. E o maior sonho de cada cidadão é conseguir a sua própria habitação.

Falando em cooperativas habitacionais, vale dizer que dessas cooperativas que existem em Porto Alegre, 19 são de ocupação e vale lembrar que apenas algumas dessas cooperativas já conseguiram negociar comprando a sua área. Também vale lembrar que, sem dúvida alguma, esta Casa vai ter um papel fundamental e importante nas negociações dessas áreas aqui. Das que já chegaram, algumas já resolveram, e a maioria está por chegar e pedir socorro a esta Casa.

Dessas tantas cooperativas, vinte e cinco são organizadas por entidades sindicais e também no Interior do Estado são mais oitenta cooperativas habitacionais organizadas no mesmo sentido das cooperativas habitacionais autogestionárias aqui de Porto Alegre.

Para encerrar, gostaria de dizer que nesse sábado, nós estaremos fazendo o lançamento das obras do nosso empreendimento da COOMETAL. A maquete do nosso empreendimento está aqui, com um breve histórico com fotografias.

Agradeço ao Ver. Décio Schauren por reunir tantas pessoas importantes ligadas ao cooperativismo, por reunir todo esse povo cooperativista que aqui se encontra. Agradeço aos Vereadores por terem parado para pensar e discutir o cooperativismo que é, sem dúvida alguma, a única alternativa para os trabalhadores resolverem ou a habitação ou o trabalho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Temos a satisfação agora, ao encerrar esta homenagem de Grande Expediente que o Ver. Décio Schauren requereu, em comemoração ao Dia Internacional do Cooperativismo, que ocorrerá no dia 03 de julho, de oferecer a palavra ao ilustre ex-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Vicente Bogo.

O SR. VICENTE BOGO: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Nereu D’Ávila, saudando V. Exa., permita-me saudar a todos os senhores e senhoras Vereadoras desta Casa e demais presentes.

Quero-me congratular imensamente com a iniciativa do nobre Ver. Décio Schauren em promover nesta Casa este momento de reflexão, de discussão, de apoio e de homenagem ao cooperativismo, especialmente o gaúcho, em momento tão importante da vida da nossa comunidade, enfim, da nossa passagem pela História.

A OCERGS - Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul, foi criada sucedendo a uma associação de cooperativas que havia no Rio Grande do Sul, que funcionou de meados dos anos 60 até 1971. Foi criada em função da Lei do Cooperativismo, de nº 5764/71, sendo a organização vinculada ao sistema nacional, à Organização das Cooperativas Brasileiras. Como Organização das Cooperativas do Estado, é responsável pelo registro e controle das cooperativas no Rio Grande do Sul, e à OCB em nível nacional. E, sobretudo, especialmente depois da Constituição de 1988 em que, felizmente, tirou-se a tutela do Estado sobre a sociedade e sobre as organizações, inclusive a organização cooperativa, ficou definitivamente evidente e compulsório que as cooperativas devam ter registro junto à OCERGS, assim como a organização de um sindicato se dá com o registro perante o Ministério do Trabalho, ainda. Mas no caso de cooperativa não é junto a um órgão público, mas junto ao próprio sistema reconhecido como sistema representativo, portanto oficial em nível de Estado, e de OCB em nível nacional.

A OCERGS, descrevendo-a rapidamente, reúne, hoje, mais de setecentas cooperativas inscritas, registradas, totalizando mais de oitocentas mil pessoas filiadas a esse sistema. Vejam os senhores, vejam as senhoras, que, partindo de oitocentos mil filiados a uma organização, se nós tomarmos como referência que cada filiado seja uma pessoa de família diferente, e tendo cada família uma média de quatro pessoas, estaríamos falando de uma organização envolvendo pelo menos um total de três milhões e duzentas mil pessoas, ou seja, um terço da população do Rio Grande. Exagerando um pouco, mas a título apenas imaginativo, estaríamos falando de uma população ou de um estado como Santa Catarina. Então, o cooperativismo do Rio Grande tem a dimensão da população de um estado como o de Santa Catarina, também considerado um estado importante.

Com certeza o cooperativismo não se restringe a essa dimensão; ele, na verdade, é bem maior, porque estima-se - e estamos procedendo a estudos para identificação - que haja, no Rio Grande do Sul, mais cerca de trezentas outras cooperativas, não registradas na OCERGS - em certo sentido inadimplentes com o cumprimento da lei - mas funcionando, na sua maioria, bem com relação aos objetivos da sua constituição e que, com certeza, acrescentariam um considerável número de filiados, talvez mais uns oitenta ou cem mil filiados.

Então, nós poderíamos falar aqui, do sistema cooperativo gaúcho reunindo cerca de novecentos mil a um milhão de pessoas, caracterizando a organização não-governamental, retirada desse cálculo a Igreja Católica, como talvez a organização com maior número de pessoas pertencentes a sua estrutura. Isso, por si só, mostra e define a importância do cooperativismo.

O Ver. Reginaldo Pujol levantou, aqui, a questão da desconfiança que se enfrentou no cooperativismo por muitos anos: o fato de, por um lado, alguns acharem que o cooperativismo era um capitalismo disfarçado, e outros acharem que o cooperativismo seria um comunismo disfarçado ou camuflado. Hoje essa questão já está esclarecida, pois entende-se o cooperativismo não como a terceira via, mas como o terceiro setor. Isso é: temos o setor público, o setor privado, e teríamos uma forma intermediária, que reúne pessoas não com o objetivo da acumulação no sentido capitalista, mas que também não é uma forma estatizada de organização e de distribuição sob os princípios eventualmente pretendidos ou defendidos, ao longo da história, por alguns pensadores ou lideranças políticas.

O cooperativismo, entendido como terceiro setor, tem essa configuração de ser um pouco uma coisa, um pouco outra, no sentido de ter um braço aberto em direção ao socialismo e um braço aberto no sentido da organização e da livre iniciativa dentro da comunidade. Não que isso pretenda ser a síntese de uma ou outra coisa, mas é uma forma de organização na qual as pessoas aderem livremente a uma entidade organizada democraticamente, com princípios de igualdade e de cooperação; portanto, fundados no espírito da solidariedade e da cooperação como elementos centrais.

Permitam-me dizer que nós compreendemos que ainda há enormes problemas a enfrentar em relação à estrutura do cooperativismo e em relação, inclusive, à estrutura da sociedade para poder assimilar a organização cooperativa.

Nesse sentido, informo a V. Exas, que acabo de vir do nosso 1º Seminário de Planejamento Estratégico da Organização e do Cooperativismo Gaúcho, com a pretensão de organizarmos, ao longo dos debates dos próximos meses, um programa de restruturação e fortalecimento do cooperativismo gaúcho, e dizer que o nosso Conselho, e demais participantes do Fórum, que fizemos durante dois dias e meio, reunidos em caráter exclusivo, fechado, onde deliberamos, inicialmente - e vamos submeter à apreciação das cooperativas singulares, em fóruns regionais e num futuro fórum estadual -, pelo menos cinco linhas gerais de condução para a restruturação e o fortalecimento do cooperativismo gaúcho. Destaco, entre eles, em primeiro lugar, a própria restruturação administrativa, funcional e de interligação do sistema em nível das federações centrais, no sentido de diminuir a estrutura democrática, tornando-a mais ágil e representativa do cooperativismo, para poder-se operar numa linha direta com as cooperativas, uma linha direta com a base. Em segundo lugar, dizer que já era um assunto registrado em documentos que encontrei na OCERGS, já levantados há cerca de 15 anos, ou mais , a implantação de um programa de alto controle e autogestão do cooperativismo. Como não há mais o governo para fiscalizar, quem fiscaliza , quem controla, quem garante, o Estatuto da OCERGS estabelecer que essa é uma das suas missões. Então, nós discutindo com o cooperativismo queremos construir qual o modelo de autocontrole e de autogestão do sistema, para dar transparência, para garantir a disciplina do sistema e, em conseqüência, preservar e melhorar a sua própria credibilidade.

Informo ainda que vamos , dentro dos próximos meses fazer uma revisão geral à luz da nossa visão de cooperativismo do Estado, do chamado arcabouço jurídico e legal do cooperativismo para identificar aquilo que está inadequado , ou impróprio para o bom funcionamento do sistema e propor as medidas adequadas e convenientes para o respectivo ajustamento. Ainda digo que vamos trabalhar no sentido de retomar a discussão da doutrina e filosofia do sistema, relativamente abandonada nos últimos anos, na medida em que o cooperativismo veio muito marcado pelo ramo agropecuário, que enfrentado dificuldades, enfrentando insucessos, deixou marcas negativas nos últimos anos , embora nem todos sejam casos de mau exemplo, mas que precisamos reorganizar, reabilitar enquanto sistema, já temos o RECOOP como um programa nacional que nos permitirá arranjar essa situação e melhorar o cooperativismo agropecuário, mas precisamos retomar a doutrina como forma de que quem integra uma cooperativa saiba que está como cooperado, digamos como um proprietário da organização e não como um empregado, como muitas vezes se observa em algumas organizações novas que têm nascido para suprir necessidades de subsistência, mas que não se deram calcadas na discussão preliminar dos fundamentos do cooperativismo.

Portanto, Sr. Presidente, queria com isso, ao nos associar às homenagens desta Casa agradecer este espaço privilegiado que a Câmara Municipal de Porto Alegre oferece à comunidade e ao cooperativismo , enaltecendo a importância da cooperativa, por propiciar essas reflexões e , com certeza nos ajudando na tarefa que todos temos de trabalhar no sentido de buscar sempre mais cooperação e organização cooperativa na sociedade, mas também um sempre melhor cooperativismo exercido por todos nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Desta forma, tivemos a homenagem da Câmara Municipal de Porto Alegre, através da iniciativa do Ver. Décio Schauren, para que o Grande Expediente fosse destinado a homenagear o Dia Internacional do Cooperativismo. Tivemos manifestações saudáveis e esclarecedoras para a própria Câmara Municipal de Porto Alegre, e, portanto, foi um festejo do Cooperativismo gaúcho. O Ver. Décio Schauren também encaminhou a iniciativa a respeito de uma frente da própria Câmara Municipal. Agradecemos imensamente a presença das autoridades que aqui estiveram. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h17min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h25min): Estão reabertos os trabalhos.

Estávamos exatamente no Grande Expediente, sendo que parte dele foi no sentido de homenagear o Dia do Cooperativismo. Há uma lista de oradores para falar no Grande Expediente. Dessa lista, há três oradores que não usaram da palavra, mas desejam usá-la.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trago a esta Casa um debate colocado em todo o País, sobre como o Governo Federal, o Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso vem relacionando-se com estados e municípios. Por que ocorre isso? Na Constituição do nosso País diz o seguinte: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, compreende a União, Estados, distritos e municípios, todos autônomos nos termos desta Constituição”. Nesse capítulo, organiza-se o Estado brasileiro. Nesse Capítulo, no art. 19, inciso 3.º, diz o seguinte: “É vedado à União, aos estados, aos distritos e municípios, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si”.

Independente da opção do cidadão, do Sr. Fernando Henrique Cardoso de ter ou não ter - mas no meu entendimento de ter - um melhor relacionamento com o Senador Antônio Carlos Magalhães, e não ter esse mesmo relacionamento com o cidadão Sr. Olívio Dutra, pergunto se o caso Ford, o caso de financiamento da Ford; o caso de o BNDES apresentar uma proposta de liberação de 500 milhões para o Estado do Rio Grande do Sul, e apresentar uma proposta totalmente diferenciada para o Estado da Bahia é ou não, distinção e preferência de um Estado em relação ao outro.

Pergunto aos Senhores Vereadores se o Senhor Presidente da República não está ferindo o art. 19, da nossa Constituição, que diz que a União, o Estado e os municípios não podem criar distinções e preferências. Pergunto se o Presidente da República não criou uma preferência no momento que autorizou a liberação de um bilhão e quinhentos milhões de reais para a FORD , na Bahia e apresentou uma proposta ao Rio Grande do Sul totalmente diferenciada, apresentando um limite de quinhentos milhões. É esta a pergunta que eu faço aqui. Houve ou não preferência? Houve preferência. A União e seu Presidente intervieram no processo, dando preferência na relação de um Estado contra o outro. Quero também deixar registrado a questão de se é moral ou não a questão de pegar os recursos públicos para financiar o grande capital. E aí estamos falando de um bilhão e meio do BNDS, dinheiro esse que teria que ir para a área das políticas sociais, vai financiar uma das principais montadoras de automóvel do mundo. É justo? Não é justo, é imoral pegar dinheiro de um povo sofrido, doente e financiar a construção de uma empresa automobilística, construção de uma fábrica de automóveis, da maior empresa automobilística do mundo. Não é moral. É imoral. Essa é a segunda questão sobre a qual nós gostaríamos de fazer o registro aqui.

Também quero registrar que, no nosso entendimento, a guerra fiscal que se abate entre a relação de municípios, a relação de Estados, foi bastante usada pelo Senhor Presidente da República no momento em que ele pegou o seu órgão financiador, o BNDES e autorizou que esse entrasse na guerra fiscal auxiliando o Estado na preferência de relação com um outro Estado. É um outro questionamento que trago aqui. O Senhor Presidente e o BNDES ajudam, fortalecem a guerra fiscal, guerra essa que aniquila os municípios, aniquila o Estado, nesse ponto a União teve o papel não para combater e acabar com a guerra fiscal, mas sim para reforçá-la.

São esses os questionamentos que faço para justificar o porquê de o nosso Partido dos Trabalhadores entrar na Justiça contra o financiamento da Ford e da forma como ele foi processado na Bahia. Também entrará na Justiça contra todos os fatos que vieram à tona, principalmente pela Folha de São Paulo, a respeito das falas do Ministro Eliseu Padilha, no período da campanha, onde ele disse que se Olívio Dutra ganhasse no Estado do Rio Grande do Sul, o Presidente teria uma preferência e ele não teria mais relações com nosso Estado. O Rio Grande do Sul ficaria ilhado, ficaria fora das relações do Presidente. Está aqui, o Ministro disse que falava em nome do Presidente. Isso se caracteriza hoje, no momento em que o BNDES passa recursos privilegiados para a Bahia e negou ao Rio Grande do Sul. Portanto, a fala do Ministro Eliseu Padilha, na época das eleições, se confirma hoje. A vitória foi do Rio Grande do Sul com Olívio Dutra, mas o Presidente da República se relaciona de forma diferenciada e com isso, no meu entendimento, ele está ferindo a Constituição brasileira.

Gostaria, também, aproveitando a oportunidade, de fazer um registro de que o grande debate é sobre os cinco anos de Plano Real. Gostaria, tratando desse assunto, de ajudar a nossa memória registrando algumas questões e fazendo uma reflexão sobre em que fase está este País na questão econômica. Os indicadores, no aniversário do Plano Real, não podem ser só os indicadores que tratam da inflação, que tratam da questão dos juros. Temos que tratar do desemprego, da grande queda que teve a balança comercial deste País, do câmbio - temos uma moeda desvalorizada em relação ao dólar -, do valor do PIB - que é negativo -, temos que tratar da explosão da nossa dívida externa, Ver. Pedro Américo Leal - que em 94 era de 95 bilhões, em fevereiro de 99 é de 496 bilhões -, esses são os indicadores de que o Brasil está no buraco. Não há aniversário do Plano Real, ao contrário, há luto por um modelo econômico que afundou o País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em tempo de Grande Expediente.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, hoje, além de me dirigir aos Vereadores e às pessoas que estão aqui no plenário, quero-me dirigir de um modo especial àqueles que nos assistem na TV Câmara. Quero falar de um assunto estadual mas que diz muito respeito a todos os habitantes de Porto Alegre. Tenho certeza de que muitos Vereadores gostariam de dizer o que eu vou dizer, imaginem a população, que não tem acesso à tribuna, que não tem acesso aos meios de comunicação e que é sistematicamente desrespeitada num dos seus elementares direitos : o de se comunicar. Falo da telefonia no Rio Grande do Sul, falo da telefonia em Porto Alegre, e claro que não poderei deixar de falar da telefonia do Brasil. Os meios de comunicação, a cada dia, retomam as discussões das privatizações, da ação do Ministro Mendonça de Barros, das conversas do Presidente da República no processo de privatizações, e nós estamos, no Brasil inteiro, fazendo uma campanha de coleta de assinaturas e queremos chegar em Brasília, no dia 26 de agosto, na marcha que denominamos “Marcha dos Cem Mil” para entregar um milhão de assinaturas ao Congresso Nacional para exigir uma CPI, Comissão Parlamentar de Inquérito, para averiguar todas as questões da negociação, da transferência da telefonia do setor público para o setor privado. A cada dia, em nosso gabinete, recebemos queixas sistemáticas contra a CRT - Telefônica. Infelizmente, a maioria dos meios de comunicação não nos dá espaço para nos queixarmos, não dá espaço para a cidadã que está inscrita há três anos e não recebe a sua linha telefônica. Mas a vizinha, que pagou cinqüenta reais de propina, recebe o telefone.

Eu falo sim, eu denuncio, porque há pagamento de propina aqui em Porto Alegre para receber telefone. Falei com a direção da CRT e ela sabe que existe esse problema e não está conseguindo resolvê-lo, porque não tem a capacidade operativa de fazer essa fiscalização com alguns de seus funcionários e empresas terceirizadas. Há empresas terceirizadas decentes deste Estado, deste Município, e algumas delas não têm mais negócio com a Telefônica e com a CRT. Não querem mais trabalhar, porque recebem, agora, uma terça parte ou menos daquilo que recebiam nos velhos tempos da CRT. Claro que não era uma beleza, claro que tínhamos problemas, mas, hoje, as empresas decentes não querem mais trabalhar com a CRT. Então, a CRT contrata empresas terceirizadas com pessoas, às vezes, sem qualificação e nós descobrimos e estamos mostrando isso. Já procuramos a ANATEL, e fomos bem-recebidos. Há processos, vários dos quais encaminhamos.

Tínhamos marcado uma audiência com o PROCON, amanhã, mas infelizmente temos um outro compromisso e pedimos outra data. Temos mandado todos os documentos para o PROCON e quero discutir com o responsável para que não haja a burocracia que, hoje, existe nos PROCONS, de se seguir uma norma de preenchimento de ficha com nome do pai, da mãe, carteira de identidade, CPF. Isso não é possível. É necessário saber só o nome da pessoa, o endereço e sua inscrição para que o PROCON possa abrir processo. A ANATEL faz assim. Temos que desburocratizar os nossos PROCONs e os do País. Quero levar adiante essa batalha, estou distribuindo folheto na rua, porque é impossível, é intolerável aceitar a situação em que as pessoas há dois, três anos estão inscritas, não recebem o seu telefone, mas outras pessoas, por outros esquemas, inclusive esquemas de propina, estão recebendo seus telefones. Não preciso falar da telefonia móvel, todo mundo sabe, hoje, nós temos linhas cruzadas em telefones móveis, em telefones celulares. Nós temos provas e mais provas de que havia pessoa no escritório, havia pessoa na casa, as pessoas ligam da rua, as pessoas ligam de um outro telefone e o telefone está ocupado. Mas não está ocupado. Acontece também sistematicamente que a CRT responde aos usuários e responde a este Vereador que há problemas técnicos de expansão da linha. Ora, senhores, ora senhoras, problemas técnicos! A CRT, quando estava na mão do Governo, tinha uma reserva técnica de 30% então, quando havia solicitações de expansões de linhas ela usava com cautela esta reserva técnica de 30%. Foi privatizada a CRT, vem a multinacional, vêm os espanhóis aqui e o que fazem? Usam os 30%, de dez possibilidades numa linha, três ficam de reserva, ocuparam imediatamente. Claro aí puderam dar algumas dezenas, centenas, milhares de telefones de uma hora para outra, só que não houve expansão da linha, então, junto à ANATEL, nacional e local, a CRT está cumprindo a sua cota, não é verdade. É mentira, é falsidade, é intolerável, é uma fraude, porque estão ocupando os 30% da reserva técnica que foi paga com o dinheiro do povo do Rio Grande do Sul. Vereadores, Vereadoras, Senhores, Senhoras, nós não podemo-nos calar diante da situação de calamidade que é a telefonia neste País, nós não vamos nos calar, nós temos esse pouco espaço aqui, não é a primeira vez que uso este espaço para esse debate, mas nós não temos espaços nos meios de comunicação, porque a CRT, a Telefônica, pagam babilônia de dinheiro em propaganda. Então, nós não temos espaço, pois então, da velha maneira militante, batalhadora, como é a característica deste Vereador, daqui ele se opõe contra essa vergonha, eu estou nas ruas com folhetinho, com “mosquitinho”, como dizíamos no movimento estudantil.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um parte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, eu estou na lista esperando um telefone também. Eu gostaria de ouvir o discurso de V. Exa. há três anos.

O SR. ADELI SELL: Nesta época, eu não tinha o privilégio de ser Vereador. Agora, como na velha praça da Grécia, onde os cidadãos tinham o poder de diretamente falar, como aqui nem todo mundo pode falar, pelo menos os Vereadores podem utilizar esse instrumento, que é a TV Câmara, para divulgar um pouco mais, já que os outros meios de comunicação, quando se trata de telefonia, não nos dão espaço. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em tempo de Grande Expediente.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na semana passada, na Folha de São Paulo, foram divulgados alguns índices em termos do ensino superior do nosso País, fazendo uma comparação entre a rede pública e a privada. Entre 1994 e 1998, a rede privada cresceu 36,1% e, nesse mesmo período, a federal cresceu 12,4%. Nós queremos discorrer sobre algumas coisas em cima do que foi colocado por esse jornal. Primeiro, que o aumento da participação da rede privada decorre da diferença de ritmo de crescimento das matrículas. Atualmente, a maior universidade do Brasil, conseqüentemente, da América Latina, é a Universidade Paulista, que hoje está com 44.598 alunos, superando até então a USP, que era a maior universidade deste País e da América Latina. O texto da “Folha de São Paulo”, ainda fala que, para reverter essa tendência de concentração de vagas na rede particular, devem-se ampliar as vagas na rede pública, e também mostra que, enquanto que nas universidades particulares a proporção é de nove alunos, na rede pública é de 16,2 por aluno. Agora, alguns detalhes: na rede particular os docentes são contratados por hora, enquanto que nas universidades públicas o professor tem regime de dedicação exclusiva, ou parcial, ou seja, regime de 20 ou 40 horas. Além disso, nas universidades públicas os professores atuam também na área do pós-graduação e da pesquisa, que muitas vezes, nas universidades particulares, são diferenciados.

O que queremos chamar a atenção é que se dá uma falsa idéia deste grande crescimento da universidade particular, em detrimento da universidade pública. Sabemos que hoje as universidades públicas do país vivem o seu pior momento, em função do sucatamento. Não existe mais repasse suficiente para o ensino público no País. Com a discussão sobre a autonomia universitária, no fundo, o que o Governo Federal quer é privatizar as instituições federais do País, dizendo que esta contrapartida vai melhor em muito as universidades particulares. O que sabemos é que hoje as universidades particulares não recebem subvenção, e as públicas também têm dificuldades.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentar V. Exa. pela preocupação que tem tido com esta matéria do esvaziamento da universidade pública no Brasil. De outro lado há o crescimento da universidade particular no Brasil. Agora, há uma coisa: a universidade particular cresce neste País, porque sempre teve, historicamente, benesses governamentais, e é liberada em relação à cobrança de mensalidade escolar. Sei que a retirada da filantropia simplesmente fez com que passasse aos alunos a responsabilidade por esse ônus, mas, durante anos e anos, vem-se privilegiando neste País a universidade particular, em detrimento da pública. Eu e o Ver. Elói Guimarães somos oriundos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e digo uma coisa: só pudemos chegar à universidade e conseguimo-nos formar graças à universidade pública, que infelizmente vem perdendo espaço e, cada vez mais, se transforma num funil cada vez maior, em contrapartida ao crescimento da universidade particular. Essa é a realidade no nosso País, infelizmente.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Eu concordo plenamente com o que V. Exa. falou, Vereador Isaac Ainhorn, só que com a perda da filantropia não houve um incentivo à universidade pública. E nós somos testemunha - V. Exa. também - do caos que o fim da filantropia está criando este ano, jogando pais e alunos contra as direções das escolas, fazendo com que simplesmente os índices fossem repassados aos alunos, algo inviável em nosso País. Eu pergunto: qual a categoria hoje que tem condições de suportar um aumento de 15 a 25%, como foram os aumentos repassados às universidades privadas? Nenhuma família tem condições. Ao mesmo tempo, cada vez mais, as universidades públicas deste País não têm os seus repasses. O que está ocorrendo é que 10,6% dos alunos de terceiro grau abandonam seus cursos, principalmente por falta de pagamento. Um levantamento determinou quatro fatores para a saída dos alunos: muitos alunos não têm condições de pagar as mensalidades, muitos precisam estudar à noite, as qualidades dos cursos deixam a desejar e são oferecidas muitas vagas para cursos com pouca demanda. Então, o que está ocorrendo é que as licenciaturas em nosso País ainda continuam com uma demanda muito baixa. Sobram vagas tanto nas universidades públicas como nas particulares.

O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, será que se nós continuarmos com essa política, de subsidiar a universidade particular com dinheiro público, algum dia nós vamos conseguir qualificar a universidade pública? Eu acredito que não. Acredito que nós temos que fazer as duas coisas: deixar de repassar verba pública para a escola particular de terceiro grau, e aprimorar e qualificar a escola pública.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Ver. José Valdir, o que eu espero é que este dinheiro que está sendo retirado das universidades particulares seja realmente repassado para as escolas públicas, que é uma coisa que eu gostaria de ver o quanto antes. O chamamento, em última instância, que eu gostaria de fazer, é esperar que tanto em nível federal como estadual sejam repassados, o quanto antes, os créditos educativos. Até agora não foi repassado o crédito educativo Estadual e Federal neste ano. Esperamos que, o quanto antes, sejam repassados esses créditos, para que essas instituições possam dar a sua contrapartida aos diversos alunos das universidades deste nosso País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Queremos saudar a presença, neste Plenário, do ex-Vereador, ex-Presidente e sempre Vereador Wilton Araújo.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os companheiros do PT se esforçam para transformar uma tempestade em copo d’água o episódio levantado pela Folha de São Paulo, no último domingo, envolvendo as eventuais declarações do Ministro Padilha, quando em encontro, na FIERGS.

Em primeiro lugar, até parece que os companheiros do PT nunca se reuniram com empresários para pedir apoio, ajuda e fazer promessas. Encontro dos quais eu próprio participei, quando membro do PT, por exemplo, com o Perfeito Tarso Genro, candidato à Prefeitura em diversas ocasiões, ou com candidato Olívio e candidato Raul Pont. Não vejo nenhum problema nisso.

Não vejo nenhum problema que se traga avisos, idéias, tentativas de convencer, porque em nenhum momento, na fala do Ministro, há qualquer posicionamento de ameaças, que é um pouco diferente.

Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero trazer aqui muito claro que se houvesse, efetivamente, vontade do Governo Federal em discriminar prefeituras ou, hoje, o Governo do Estado, porque é administrado pelo PT, eu pergunto: como explicar que o SUS pleno tenha sido, em Porto Alegre, das primeiras alternativas colocadas pelo Governo Federal; como explicar que o BNDES tenha aprovado, pela primeira vez na fase contemporânea, projetos propostos pela Prefeitura de Porto Alegre em relação ao transporte coletivo, que aliás o PT encheu a boca dizendo: “Nós conseguimos aprovar.” Claro, o BNDES aprovou o Projeto, por quê? Porque o Projeto era bom e portanto não cabia nenhuma discriminação ideológica ou partidária em relação à Prefeitura. Mas então onde está a perseguição? Onde está a marginalização?

Vamos mais adiante: PIMES. Quantos projetos estão sendo financiados neste momento pelo PIMES junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre? Onde há a discriminação?

Vamos mais adiante, novamente: Educação. Quanto do dinheiro que teria que ter vindo para cá foi diminuído, foi cortado? Nada. Está-se cumprindo exatamente a legislação que determina, exigência inclusive da formação do Conselho Municipal de Educação, exigência do Conselho Municipal de Assistência Social e as verbas estão vindo. Em relação à questão Cultura, da mesma forma. Onde há discriminação em relação à Prefeitura do PT?

Quero lembrar que dias atrás o Ministro Raul Jungmann enfrentou verdadeiro ataque frontal de vários segmentos mais conservadores deste Estado, porque ousou vir ao Rio Grande do Sul assinar um convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, do Sr. Olívio Dutra. Isso é discriminação? Há alguma posição contrária do Governo Federal contra o Governo do PT no Estado?

Quero lembrar uma coisa que o PT até hoje não trouxe à discussão aqui, mas que é muito interessante. O Governo Federal está repassando verbas pesadíssimas de financiamento através do Banrisul, boa parte de projetos de financiamento na área agrícola, que serão financiados pelo Banrisul são, na verdade, verbas federais. Também aqui, o Rio Grande do Sul foi um dos primeiros Estados a receber esses repasses, sem nenhum preconceito, sem nenhuma marginalização, apenas porque é um Estado dirigido por um petista.

Então me parece que é o tipo da denúncia vazia, é o tipo da tentativa de se fazer um discurso ideológico, de resistência, uma vez mais, de denúncia, de alguma coisa que na verdade não houve. Agora, é evidente que o Presidente Fernando Henrique tinha mais simpatia pelo Governador Antonio Britto do que pelo Governador Olívio Dutra. Ou eu vou dizer o contrário: que o eventual candidato Lula tinha mais simpatia pelo Governador Antonio Britto do que pelo Governador Olívio Dutra? Duvido. Vamos deixar de ser cínicos, politicamente, e vamos assumir duas coisas claras: nós temos disputas ideológicas, qual é o problema? Envergonha alguém? Agora, por que se assume isso então tem que ser condenado ? Ninguém disse que ia intervir dentro do Governo para proibir ou desviar verba ou julgar contra os projetos, pelo contrário, o dinheiro tem vindo. O fluxo de caixa é absolutamente normal entre o Governo Federal e o Governo do Estado, entre o Governo Federal e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Aliás, não acontece o mesmo com o fluxo de caixa do Governo do Estado para as prefeituras do interior, vide transporte escolar.

Então, Srs. Vereadores, muito especialmente as pessoas que nos acompanham nesta Sessão através da televisão, eu penso que tem que se fazer discussão política com um pouco mais de seriedade e de respeito pela opinião pública. Não têm patetas do outro lado da televisão.

Num segundo momento, Sr. Presidente da Câmara, eu gostaria de trazer à discussão a posição do Presidente da República em relação às universidades.

Este debate sobre a universidade pública e privada é extremamente interessante. Quero dizer aqui que aceito este debate, sem nenhum problema.

Agora, gostaria de ver o Ver. Carlos Garcia aqui debatendo e entendendo exatamente qual a posição que ele irá defender, se será a posição que precisa defender no IPA, que é uma universidade privada, ou será a posição que irá defender, enquanto Vereador do PSB, em favor da universidade pública.

Quando se cria uma pretensa oposição entre as duas, na verdade, está se criando apenas uma falsa oposição entre elas.

O Governo Federal vem tentando, com muita clareza, só não entende quem não quer, é exatamente definir o âmbito de cada uma, ao que responde cada uma.

Mesmo os Vereadores de oposição desta Casa vão reconhecer que se a filantropia era bastante utilizada aqui no Rio Grande do Sul por entidades como a PUC, IPA e UNISINOS, talvez não o fosse por outras entidades universitárias particulares.

Quando vamos ao Rio de Janeiro e a São Paulo, ou quando vamos ao Nordeste, aí não era nem comércio, era outra coisa bem pior.

Penso que o Ver. Carlos Garcia tocou numa coisa interessante e que quero dar o meu apoio. Temos sim que pressionar o Governo Federal.

Eu concluo, Sr. Presidente, esta intervenção dizendo que quero retornar à discussão da universidade, não tenho nenhum problema de fazê-lo.

Quero voltar a este debate, sim, para dizer que concordo com o Ver. Carlos Garcia, o dinheiro que agora começa a se arrecadar, através do corte da filantropia, pode sim, ter um destino mais específico para a educação.

Não sei se para a universidade pública, mas, certamente para a educação pública em geral, com toda a certeza Mas quero aqui abrir uma discussão, se possível for, em outras ocasiões, a respeito, por exemplo, de todos os projetos de financiamento que a universidade pública tem e que não são dados à universidade privada, inclusive, no preparo de mão-de-obra, desses que pegam bolsas de estudo para o exterior e passam quatro, cinco anos estudando às custas do povo brasileiro e depois vem para cá, se aposentam proporcionalmente e vão lecionar em uma universidade particular, com dois salários, o da universidade pública e o da universidade privada. Esse acho que é um bom debate que eu gostaria de ouvir os companheiros Vereadores de oposição discutindo comigo, porque essa experiência eu também tenho e conheço muito bem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Requeiro a inversão dos trabalhos, passando agora para o Período das Comunicações, onde nós temos a comunidade do Lami aguardando desde as duas horas da tarde para o trabalho que será desenvolvido.

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento de V. Exa. é procedente, só consulto os Vereadores inscritos: Ver. Hélio Corbellini, Ver. João Dib e Isaac Ainhorn, pois fica a critério de V. Exas., eu não posso decidir.(Pausa.)

Com a palavra o Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, especialmente a população do Lami, que está aqui desde às 14h, compromissos que temos às 17h30min fazem com que eu ocupe esses cinco minutos para dizer à Cidade de Porto Alegre, aos Vereadores, que o Diretório Municipal do PSB, no sábado passado, começou a estabelecer a sua estratégia para as eleições do ano 2.000.

Eu venho a esta tribuna para ler a “Carta para Porto Alegre”, que é uma resolução do nosso diretório. “O Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro, reunido em 26 de junho, manifesta, por este documento, as seguintes decisões quanto às eleições do ano 2000:

I - As eleições, em qualquer nível, apresentam-se como um momento político privilegiado em que a população centra sua atenção no debate, nas propostas, nas idéias dos partidos e candidatos em disputa. Portanto, é no pleito eleitoral que os partidos políticos adquirem maior visibilidade, sendo elemento-chave para a sua organização e enraizamento na sociedade;

II - É imperativo, pois, que o PSB tenha essa premissa como ponto norteador até o ano 2.000. Não significa que devemo-nos preparar apenas para o pleito, mas que devemo-nos engajar, de fato, na organização dos movimentos sociais e, a partir deles, construir o PSB. Para tal, devemos apresentar propostas concretas e viáveis para nossa cidade, propostas que serão construídas por uma ampla agenda de debates que mobilize diversos setores da sociedade civil porto-alegrense - partidos políticos ou não - que discutam questões fundamentais para o desenvolvimento da Cidade tendo o PSB/POA à frente desse processo;

III - O PSB pretende ser alternativa de poder, apresentando, por essa razão, um programa de governo. Também, por isso, não estamos naturalmente atrelados a nenhum partido; queremos discutir e compor uma aliança com outros partidos de igual para igual, sem hegemonismos.

Naturalmente, nessa discussão, o PSB expressa a vontade de apresentar os seus candidatos às eleições majoritárias, à chapa majoritária e uma nominata forte de candidatos a vereadores; IV- O PSB não pode temer os desafios que, com certeza, até nos tornarmos grandes e fortes, teremos. Temos que ter atitudes próprias, com independência, mantendo o caráter crítico e propositivo”.

Esta é a primeira carta, a primeira manifestação pública do nosso Partido, tendo em vista o pleito que se avizinha. Na verdade, o que o PSB está dizendo é que está-se colocando à disposição da sociedade e daqueles segmentos que querem discutir, a qualidade de vida que temos em Porto Alegre, que, inegavelmente, é boa, e como qualificá-la, para entrarmos no terceiro milênio com um projeto novo de desenvolvimento econômico e social.

Está na hora de os segmentos da população organizada progressista da Cidade, de os partidos de boa vontade da Cidade começarem a discutir, objetivamente, ofensivamente e propositivamente um modelo de desenvolvimento econômico e social onde se possa, no limite do Município, discutindo com o Governo do Estado e com o Governo Federal, reconstruir as políticas públicas para que elas sejam, objetivamente, parte dos direitos humanos e sociais que tem esta Cidade.

Para isso estamos abertos a discutir com todos os que queiram, dessa forma, gerar renda e empregos em Porto Alegre, para que se minore o contingente de excluídos desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há momentos que não podem ser adiados, e este é um deles.

Tenho recebido, nos últimos dias, reiteradas reclamações de moradores das ruas Dona Eugênia, Eça de Queiroz e Corte Real . A Prefeitura está fazendo um plano habitacional em uma área que parece ser sua, e faz, ali, um reassentamento: quinze habitações de mais ou menos cinqüenta metros quadrados, sobrados; dá para se imaginar o que seja. Essa preocupação daqueles moradores leva-me a considerar que a Prefeitura tem uma séria preocupação em desvalorizar as áreas da Cidade. Senão, vejamos: na Rua Luiz Manoel Gonzaga, as pessoas fizeram as suas casas perfeitamente dentro do Plano Diretor vigente, belas casas, tranqüilidade, jardins e, aí, a Prefeitura aprova o malfadado Projeto Hermes.

Pode ser coincidência, mas a Prefeitura mentiu quando disse que ganhou, da Mitra Diocesana, trinta e sete hectares no Morro do Osso. Mentiu! E taxou, na frente, na Cavalhada, um acréscimo de vinte mil por cento no IPTU do terreno que ali estava. Então, o proprietário resolveu fazer um conjunto residencial bonito, prédios bonitos. E a Prefeitura fez uma série de pequenas habitações na frente. Valorizou enormemente as propriedades. É claro que a Prefeitura sempre pretende ajudar as pessoas que necessitam, o que é justo, é bom, e o que nós todos deveríamos fazer. Mas aqui, na esquina da Érico Veríssimo com a Getúlio Vargas, há um terreno que vale oitocentos mil dólares. A Prefeitura poderia, com esse dinheiro, fazer muitos albergues por aí afora, mas era bom fazer ali, porque desvalorizava a área em que a própria Prefeitura, num Projeto CURA, de recuperação acelerada de um banhado que ali existia, investiu bastante dinheiro e colocou um albergue, com um metro e oitenta de altura, que valorizava toda a zona. O Projeto Renascença, de regularização fundiária, está na Av. Ipiranga, sobre a calçada, e os edifício ao lado têm que recuar quatro metros. Por regularização fundiária e direito real de uso, são quarenta centímetros na calçada. A Praça Cosme Galvão, que estava ao lado do Country Club, foi desafetada, para dar direito real de uso. É claro que aqui, na Perimetral, por alguma coisa, pessoas que tinham matrículas dos terrenos e que estavam ali há quarenta anos, como não eram “amigos da casa”, foram retirados de dentro de suas casas com a máquina; as casas foram sendo derrubadas com as pessoas dentro. Mas é claro que na Rua Jacundá, onde derrubaram árvores e mais árvores para fazer um grandioso plano de habitações, sobrados de trinta e seis metros quadrados, valorizou enormemente todo o entorno. Se fosse vendida aquela área da Vila Planetário, onde fizeram noventa casas, fariam novecentas. E a Prefeitura tinha outras áreas, mas, é claro, ela queria valorizar a área do entorno. E os morros da Cidade? Nós estamos aqui, brigando por causa do Plano Diretor, mas nos morros da Cidade, basta que se veja. Eu tive um professor, o Sr. Ladislau Litwinski, que foi engenheiro da Prefeitura, que ensinou que a melhor maneira de definir o arruamento no morro era chamar um burro e mandá-lo subir o morro. O burro subiria pela curva de nível, e a coisa se faria mais fácil, não precisando nem teodolito nem nível. A Prefeitura está permitindo que os morros sejam ocupados, como ocupada foi uma parte do Morro do Osso, e, depois, faz a rua, cortando todas as curvas de nível em linha reta, com rampas talvez de 20 ou 30% e, depois, inaugura, pagando vinte e um mil reais para a Família Lima apresentar-se por uma hora. E nós passamos muito tempo aqui, estudando o Plano Diretor, que deve preservar a Cidade, dando melhores condições de vida para os porto-alegrenses. Esses morros estão valorizando a Cidade, é claro, com as habitações que são permitidas que, durante anos e anos, não foram permitidas. Agora são permitidas, e até estimuladas, porque agora há até caminhonetes onde está escrito: “área de risco”. Se o morro, que se sobe da forma que a Prefeitura permite e depois faz calçamento, não é uma área de risco, eu não estudei engenharia. Esses morros vão descer. Queira Deus que seja lá no ano 3000. Mas, de tempos em tempos, vai haver erosão, porque não houve nenhum estudo, a Prefeitura apenas estimulou. Claro, ela estava melhorando a qualidade de vida do povo porto-alegrense e valorizando todas as propriedades. Chamo a atenção dos 32 Vereadores para o fato de que é uma repetição constante a agressão que se faz nas soluções que o DEMHAB e a Secretaria do Planejamento têm dado a novas construções na Cidade. Hão de dizer que o Ver. João Dib está contrário aos que são menos aquinhoados e querem ter a sua casa de alvenaria, ou que aqueles que precisam de albergue não o tenham. Não, eu quero que tenham. Não de trinta e seis metros quadrados um sobrado que perde quatro metros com a escada. Quero, sim, que haja casa em condições, albergues em condições, mas em condições para todos, sem que a Cidade seja violentada. E a imobiliária da Prefeitura está novamente anunciando a venda de terrenos. De repente, é possível que ela use alguns desses terrenos de oitocentos mil dólares ou de um milhão de dólares para fazer um outro albergue. Claro, é para melhorar as condições da Cidade, é para valorizá-la, é para dizer que a Cidade tem a melhor qualidade de vida. Só que em 1957, pela primeira vez, eu ouvi que Porto Alegre tinha a melhor qualidade de vida; em 1983, 1984 e 1985, quando eu fui Prefeito, ouvi de novo. Não parece que seja uma novidade Porto Alegre ter a melhor qualidade de vida. A Cidade precisa ser amada, precisa ser construída e valorizada. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador)

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Esclarecimento): Eu gostaria de registrar que, hoje, no Salão Negrinho do Pastoreio do Palácio Piratini, junto com a cerimônia da posse do Conselho Editorial da CORAG, um livro será lançado lembrando a memória do nosso querido repórter Marcos Faerman. É o livro “Profissão, Repórter”, que faz parte da coleção Memória da Imprensa, organizada pelo radialista e jornalista João Batista Marçal, em memória ao nosso querido e grande repórter, que foi um dos grandes lutadores pela ética na imprensa, amigo do Ver. Isaac Ainhorn e de todos nós. A CORAG vai encaminhar o livro, com muita honra.

O SR. PRESIDENTE: Marcos Faerman foi uma figura extraordinária do Bom Fim, da Cidade de Porto Alegre e do Brasil, porque em São Paulo também foi um grande repórter. Ele merece, realmente.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, gostaria de saudar a iniciativa da Secretaria de Recursos Humanos do Governo do Estado, que editou um livro sobre aspectos jornalísticos da vida dessa figura extraordinária, que foi o nosso amigo Marcos Faerman. Ainda se escreverá

muito, Ver. Maristela Maffei, sobre o Marcos Faerman, o nosso querido “Marcão”, como era chamado. Fui companheiro de militância política dele durante muitos anos. Juntos, estivemos na Legalidade; juntos enfrentamos aqueles amargos momentos quando foi derrubado o governo constitucional do Presidente João Goulart e, posteriormente, na restruturação, no reerguimento do PDT. O Marcão foi responsável pela edição nacional dos Cadernos Trabalhistas, foi um dos seus responsáveis, uma figura extraordinária. O lado que tem que se procurar aprofundar, além desses aspectos de revolucionário, inovador na parte do jornalismo moderno, outro aspecto que deve ser explorado e aprofundado era a figura do “Marcão” agitador social. Esse é o lado que ainda não foi contemplado e enfrentado. Juntos estivemos com esse agitador social invadindo o restaurante universitário, enfrentando a ditadura naquele momento e em vários outros momentos da nossa história recente. Mas, isso é um passado que convém ressaltar.

A nossa presença na tribuna se prende ao momento importante da vida da Cidade, em que nos encontramos em uma fase de conclusão, de exame junto à Comissão Especial do Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre. Talvez meus outros colegas de Comissão Especial falariam melhor sobre ele, mas tenho certeza de que algum recado pela experiência e pela representatividade que nesse momento o Ver. João Bosco Vaz e eu, como representantes do PDT naquela Comissão, temos a consciência de referir o que está acontecendo. Esse Plano, que se arrastou pelo Executivo de 1992 a 1996, a elaboração do projeto, durante quatro anos.

Quando presidi esta Casa, no ano de 1996, estive em janeiro do mesmo ano reunido, por três vezes, com o Prefeito Tarso Genro. E ele me dizia: “Em fevereiro, estaremos encaminhando o Plano Diretor à Câmara Municipal”. De fevereiro passou para março, de março passou para maio, de maio para julho, de julho para agosto. E no dia 30 de setembro de 1996, o Prefeito Tarso Genro chegou a esta Casa nos entregando o Plano Diretor. Naquela oportunidade, eu disse que trabalharíamos, se fosse necessário, os três turnos para viabilizar o mais rápido possível a elaboração de um Plano Diretor para a Cidade de Porto Alegre, para substituir o elitista plano do período do autoritarismo, a Lei Complementar nº 43 de 1979, que concebeu uma Cidade elitizada, não uma Cidade direcionada para a modernidade.

Hoje, Sr. Presidente, nós estamos praticamente no final do processo de elaboração desse trabalho, junto à Comissão Especial do Plano Diretor, e o Prefeito vem cobrar celeridade da Câmara Municipal, porque aquele Projeto que chegou em 30 de setembro de 1996 à Câmara Municipal, alguns meses depois, teve que ser devolvido ao Executivo, porque estava tecnicamente imprestável para ser discutido e votado. Retornou ao Executivo em fevereiro de 1997 e o Prefeito Raul Pont só o devolveu novamente à Câmara Municipal em novembro de 1997. Agora, pretende o Prefeito cobrar celeridade e agilidade da Câmara! Ele não tem autoridade para isso, porque durante anos e anos esse Projeto foi e voltou ao Executivo.

Eu quero dizer que nós estamos cumprindo o nosso papel. Esta Câmara, através da sua Comissão Especial, estará votando o Requerimento do Presidente desta Comissão, Ver. Reginaldo da Luz Pujol, para nos reunirmos extraordinariamente durante a primeira quinzena do recesso de julho para votarmos o trabalho de finalização do Plano Diretor.

Curiosamente, a Bancada governista estava jogando o assunto para frente, já queriam para o fim de julho. Diz o Ver. Fernando Záchia: “empurrava com a barriga”. Então, a Bancada do Governo tem que explicar ao Prefeito que quem, muitas vezes, segura e procrastina o andamento desse Projeto aqui na Câmara Municipal é a Bancada majoritária do Prefeito Raul Pont. Então, ele tem que se informar do que está acontecendo aqui, ou não estão levando as informações corretas. No tempo do saudoso “Embaixador” essas coisas não aconteciam, as informações eram levadas quentinhas ao Prefeito, meu caro Ver. Antônio Losada. O “Embaixador” deixa saudades nesta Casa e em todos nós, porque era rápido, até resolvia os problemas e era um embaixador, conseguia ser o algodão entre os cristais.

Reitero: a Bancada do PT tem que ser mais atenta, mais ágil para encaminhar a questão do Plano Diretor. Se está perdendo as votações no âmbito da Comissão, tem que se submeter à vontade - em algumas questões estamos conseguindo alinhavar um entendimento - e ir a Plenário no mês de agosto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Coloco em votação o Requerimento de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, para a inversão da ordem dos trabalhos, fazendo com que passemos, agora, ao período de Comunicações.

Em votação o Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao período das

COMUNICAÇÕES

Este período, hoje, será destinado ao Sindicato dos Garimpeiros, Comerciantes e Assemelhados do Rio Grande do Sul, ocasião em que será abordado o problema verificado no Aterro do Lami.

Convidamos a fazer parte da Mesa a Sra. Marinice Aparecida Lírio, Presidente do Sindicato dos Garimpeiros, Comerciantes e Assemelhados do Rio Grande do Sul; o Sr. Pedro Sonin

Munchen, Presidente da Associação Comunitária da Extrema; e o Sr. Sérgio Dias Diehl, membro do Sindicato.

A Sra. Marinice Aparecida Lírio está com a palavra.

A SRA. MARINICE APARECIDA LÍRIO: Boa-tarde a todos. Em primeiro lugar queremos agradecer esta oportunidade, porque esperamos bastante tempo por ela.

Trazemos o problema da Extrema do Lami, que se trata do lixão. É um problema grave que está atingindo muitas pessoas. Registramos que estamos falando, também, em nome da Mestre Tala que teve um compromisso e não foi possível estar aqui neste momento.

Perto do lixão do Lami existem muitos templos e há o Tempo Universal da Paz. Temos presentes alguns membros dos Centros, que estão aqui desde as duas horas da tarde dispostos a colaborar para resolver o problema que está acontecendo no Lami em razão do lixão.

Há dias estive no local, procurada pelos moradores, e , na oportunidade pedi o apoio da TV-COM, que foi até o local do lixão. Encontramos muitas pessoas doentes com feridas pelo corpo; o pessoal que está abandonando as suas casas e estão colocando à venda - e isso também é uma tarefa difícil, em razão do forte odor que existe lá e a presença de moscas de grande tamanho que existem naquele local.

Chamo a atenção de todos os Vereadores, independentemente de partido político, porque é um assunto muito sério. Esse problema está envolvendo seres humanos, porque são adultos e crianças que estão sendo prejudicados, o meio ambiente e os rios com a instalação do lixão do Lami.

Esta denúncia que vimos fazer está documentada Estão morrendo animais, trata-se de uma área ecológica e está havendo desrespeito à lei do CONAMA. Nada está sendo respeitado. Sugeri ao pessoal da FEPAM e ao pessoal do DMLU que rasgássemos a lei do CONAMA, que é tão batida internacionalmente, e aqui em Porto Alegre, nesse local, ela está sendo desrespeitada.

Vários animais que vão até o lixo, que se alimentam - há uma mata virgem mais acima, eles descem até o local, e se alimentam com aquele lixo - daquela poluição toda estão morrendo. São animais que hoje estão em extinção. Foi feita análise de águas, pois segundo o projeto que foi feito não haveria poluição nenhuma, seria um projeto do primeiro mundo e a nossa realidade é outra bem diferente. Gostaria de colocar que se algum nobre Vereador tiver dúvida, que vá até o local e constate o que realmente está acontecendo. É um chamamento em nome de todo esse povo que precisa do apoio de todos os Vereadores. Eu falo como ser humano, é uma coisa independente de partido, é uma coisa que está prejudicando e é preciso que se faça alguma coisa. Pedi para aquele pessoal que tivesse calma, disse a eles que iria levar o problema ao conhecimento dos nossos políticos e pedir que se faça justiça, que seja tomada alguma providência. E eu tenho certeza de que será. Quero dizer que existem templos lá em cima, são feitas peregrinações, é feita a Via-Sacra há vinte anos! Era tão sagrado aquilo tudo! Cada vez que há uma homenagem lá em cima, cerca de duzentas ou trezentas pessoas se envolvem. Eu até convidaria os nobres Vereadores a conhecer. E hoje, estamos sendo prejudicados, porque não suportamos o odor, as pessoas passam mal. Eu peço encarecidamente a esta Casa para que tome as providências no sentido de que seja feita uma auditoria por quatro Conselhos: o Conselho Regional de Química, ao Conselho Regional de Medicina, ao Conselho Regional de Biologia e ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, porque nada foi feito. É um Projeto que, no papel, é uma coisa, nós falamos do inferno e certas pessoas falam do paraíso. Nós temos que mostrar essa realidade, para que os responsáveis tomem alguma providência. Nós não estamos na ditadura, o nosso Estado precisa tomar consciência disso. Não se pega um lixão e se joga no meio das famílias, no meio de uma área ecológica, matando animais e desrespeitando toda e qualquer lei. Nós estamos numa democracia, precisamos nos unir para que isso deixe de acontecer, prejudicando tantas pessoas. Eu conto com o apoio de cada um dos senhores, e também os convido para que conheçam o local e vejam o absurdo que está acontecendo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Pedro Sonin Munchen, Presidente da Associação Comunitária da Extrema, está com a palavra.

O SR. PEDRO SONIN MUNCHEN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós estamos retornando, em nome da Associação Comunitária da Extrema, para tratar da mesma questão nesta segunda oportunidade. Aterro sanitário da Extrema, sanitário entre aspas, porque não entendemos que se possa chamar de sanitário algo que traga conseqüências tão dramáticas para uma área tão pura como aquela. O termo sanitário não é do nosso uso. Nós fizemos um longo trabalho em cima do projeto da Prefeitura, desde 1995 estamos trabalhando nisto e perseguimos, insistentemente, os dados, os fatos, os elementos que pudéssemos trazer à tona para clarear a situação. Chegamos a várias denúncias, em várias oportunidades. Distribuímos, há dois ou três anos, uma carta aberta à população de Porto Alegre, onde denunciávamos todos os fatos. Arrolamos uma série de irregularidades e ilegalidades que marcaram este projeto do aterro sanitário. Houve, evidentemente, uma defesa fechada, acirrada, do tal projeto naquela área da Extrema, uma área, como foi citado pela Marinice, ecológica, de proteção ambiental, uma área de preservação definida na Lei Orgânica Municipal, não é dito por nós, está escrito na Lei. Houve, então, a defesa pelo DMLU, especialmente, o Departamento responsável pela limpeza, inclusive usando o nome da Universidade Federal para dar respaldo a essa defesa. Fomos à Universidade saber que estudo era este, que definia aquela área como a melhor da Cidade para colocar o aterro, e com este estudo na mão ficou desmentido isto, foi um grande engodo, uma grande enganação. Jamais a Universidade definiu aquela área como sendo uma área possível de se colocar lixo na Cidade. É uma mentira, portanto. Denunciamos isto exaustivamente, até que um dia se parou de dizer que a Universidade havia liberado a área.

A recuperação topográfica da área, que tanto se falava, hoje é um morro, um novo morro na Cidade. O Ver. João Dib se referiu aos morros da Cidade, pois lá está surgindo um novo morro, um morro de lixo.

A proteção que se apregoava que existiria, que era tida como infalível, ou seja, um metro de argila compactada e mais uma manta de alta densidade, uma manta PAD. E, realmente, foi posto, só que a memória de cálculo do Projeto, que previa trinta e dois anos para percolar essa espessura de argila, hoje, já está contaminando o lençol freático, aliás, já está contaminado. E essa é uma das razões maiores da nossa presença aqui, hoje, porque de trinta e dois anos, nem dois anos são concluídos, completos e já está contaminado o lençol freático. E isso não é balela, nós fomos à Universidade Federal com uma amostra de água que sai do freático e o resultado está definido. A própria comunidade teve que ir lá porque a FEPAM não fornece os laudos que tem obrigação de fornecer, conforme preconiza o RIMA e conforme diz o licenciamento. Então, onde fica a comunidade diante de tudo isso?

A população portanto está jogada a enormes riscos, já que a nossa água, aquela que nós consumimos, porque nós consumimos, sim, essa água do freático, nós não temos água do DMAE, então essa água do freático é o nosso abastecimento. Hoje aquela população está submetida à dúvida do que está consumindo? A água que consome é o quê? Antes nós tínhamos certeza, hoje nós não temos mais. Então, estão-nos submetendo a um risco enorme, a um risco de saúde, a um risco de vida e nós não podemos aceitar isso passivamente. Então nós cobramos responsabilidade e providências de quem foi co-responsável por aquilo ali, Prefeitura através do DMLU, da SMAM e do DMAE, que se comprometeu juntamente com o DMLU; a FEPAM que é inoperante nas suas ações, e o próprio Ministério Público, que considerou o Projeto de risco zero. Ora! Está ai o resultado, menos de dois anos e a contaminação está presente! Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aquela comunidade, preocupadíssima com a questão, pede o encerramento daquela obra, daquela operação e exige da Prefeitura o abastecimento de água potável de imediato, porque não podemos ficar sujeitos àquilo que está acontecendo ali. E, posteriormente, a descontaminação da área que está acontecendo, inclusive com possibilidade, isso é o RIMA que diz, não sou eu, de contaminar a praia do Lami, a reserva biológica do Lami. Então deixo a pergunta: para que Constituição, se não é para ser cumprida? Para que Lei Orgânica, se ela não tem validade? Para que os regimentos? Para que RIMA, se nada disso é cumprido, se matas são devastadas, se o RIMA é jogado no lixo? Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Sérgio Dias Diehl está com a palavra.

O SR. SÉRGIO DIAS DIEHL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta é a oportunidade para falarmos a respeito desse problema que estamos vivendo nessa área. Gostaríamos de saber se temos direito à cidadania, direito à vida. Hoje não podemos beber a água que sempre bebemos, pois estamos nos contaminando, as crianças estão com problemas de pele, as pessoas não conseguem respirar, até os ratos estão perdendo os pêlos e morrendo. Se os ratos estão com problemas, nós estamos com problemas muito maiores. Os bugios, que são preservados, não têm mais o direito de viver naquela área.

Srs. Vereadores, V. Exas. são os nossos representantes e nós gostaríamos que fizessem alguma coisa pelos nossos direitos, porque nós não estamos sendo representados de acordo, pelo menos é o que a gente sente. A vida, que antes era tão boa, uma vida linda, limpa, nós não temos mais. Então, eu peço encarecidamente que V. Exas. de alguma forma, ajam de acordo com o interesse de toda a comunidade. Alguma coisa está errada, porque prometeram uma série de medidas para que nada fosse contaminado, e isso não foi feito corretamente. De alguma forma, nós temos que rever a situação em que se encontra aquela área, pois não podemos permitir a agressão constante ao meio ambiente e às pessoas. Nós não temos direito ao Orçamento Participativo, nós não somos ouvidos, nunca tivemos o direito.

Então, gostaria que os Srs. Vereadores de todas as Bancadas nos ajudassem, não importa o partido. Vejo, de alguma forma, condições de minorar o problema, e resolvendo aquele problema ficaremos muito agradecidos a todos os Senhores e por toda comunidade. Muito obrigado.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já me inscrevi previamente para uma Questão de Ordem após os debates, mas quero, preliminarmente, em Questão de Ordem, fazer uma pergunta à Mesa: com base em que artigo do nosso Regimento está sendo conduzida essa parte da Sessão?

O SR. PRESIDENTE: Foi um Requerimento aprovado pelo Plenário nos termos propostos e lidos, quando da apresentação do Requerimento, Vereador, e que, no período de comunicações, fosse inserido esse assunto do Sindicato.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, então, assim que terminar os debates, quero voltar com a Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em período de Comunicações.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A localidade, é a Extrema. A hora, a primeira da tarde. O panorama, é deslumbrante. Nada a ver com o cheiro que empesta o ar e fere as gargantas. Penso no inferno existencial das pessoas que são obrigadas a ali viver. Chegamos ao aterro sanitário da Extrema, no Lami.

De uma antiga saibreira degradada pela exploração irracional de saibro, sem fiscalização pois a Prefeitura era a maior compradora do material, a promíscua relação proprietário - município iniciou um dos mais danosos projetos à comunidade local.

A Extrema não foi indicada pela UFRGS como depósito de lixo conforme a má fé alega. É mentira. A comunidade local não participou. O Orçamento Participativo foi buscar aval ilegítimo longe, nas outras comunidades. Trocaram o apoio pelo asfaltamento da Estrada Edgar Pires de Castro. Pelo acordo espúrio deram o lixo para a Extrema e uma estrada asfaltada para o Lami.

Um recurso da FEPAM “extraviado”, concedeu a licença prévia, sem a autorização de obras civis, que mesmo assim foram realizadas, além da licença prévia desautorizar qualquer atividade no local, sob pena de nulidade. Mas a FEPAM fez vistas grossas.

A comunidade da Extrema entrou com um inquérito civil no Ministério Público. Após tornar realidade uma nova alternativa, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre segue depositando 600 toneladas por dia de lixo para compensar a extração do saibro. Há multas e laudos de intimação, eventualmente lixo hospitalar e freqüentemente lixo industrial, proibidos no aterro sanitário.

O problema mais grave é o da água: estão soterradas as vertentes do arroio Manecão com origem na saibreira e na saída, como coletor da rede subterrânea de água, de seu lençol freático. Por um cano sai uma água permanentemente fétidas e espumosa. Esta água era usada pela maioria da comunidade, através de vertentes, cacimbas, poços cavados, totalmente contaminados. Mas aterro sanitário não tem cheiro. Os gases são queimados. Os mercaptanos enterrados. A camada externa gramada. Nada disso. A impermeabilização deveria durar, pelo menos, quarenta anos. Em dois anos de funcionamento já vaza a argila e a camada sintética. Há um defeito estrutural proveniente da má construção: os aterros sanitários deveriam ser compactados alternadamente em camadas de lixo e argila. Adiciona-se a cada camada uma manta geossintética.

Outras medidas foram exigidas pela FEPAM, como o rebaixamento do lençol freático, captação e o tratamento do chorume, controle de vetores e odores, recomposição topográfica e paisagística do morro. Nada disso está feito. Esse arroio desemboca do Lago Guaíba e dizem que a Praia do Lami está despoluída. Tudo isso é produto de uma construção feita em área funcional de Reserva Biológica, aquilo é um santuário, com proteção estabelecida especificamente para a fauna e para a flora. Esse local jamais poderia ser destinado a esse tipo de finalidade.

O art. 237 da Lei Orgânica do Município prevê a aprovação da Câmara Municipal. Tinha que ter passado por esta Câmara e não passou, pois o empreendimento é de alto potencial poluente. Mas a aprovação não passou pela Câmara, por uma questão de “estilo”, que exclui o Legislativo dos Poderes Municipais.

O art. 244 da Lei Orgânica considera Área de Preservação Permanente as nascentes e as faixas marginais de proteção de águas superficiais. No mesmo artigo são contemplados os exemplares raros que são abrigados nestas áreas, ameaçados de extinção (Bugio ruivo). A mata que os acolhe está sendo devastada. A saibreira continua avançando. A lixeira continua avançando. Contraria acintosamente o EIA/RIMA pela destruição já efetivada de remanescentes florestais nativos. O relatório destaca a preparação da cava que não deve, em hipótese alguma, destruir os remanescentes florestais existentes, em especial na Área 2. Pois, na Área 2 estão sendo destruídos. Tudo isso acompanhado de devastações das formações vegetais exóticas, exatamente o contrário do texto da lei.

Ao chegarmos na Extrema perguntamos pelo Manual de Execução - não existe -,perguntamos pelo engenheiro responsável, fui apresentado a um operário especializado, responsável pelo funcionamento do aterro. Quando a lei é muito clara exige a presença permanente de um Engenheiro, num trabalho de grande risco, inclusive, onde os operários trabalham sem EPI’s - Equipamentos Protetores Individuais. A saibreira está totalmente aberta, não está cercada conforme o exigido pela lei. Lembro que o lixo deve ser permanentemente vigiado, mesmo sendo ele em toneladas. Por ali passa um lençol freático. Para o lenço freático, a substância tóxica, o veneno, o metal pesado, ou, como para a mão de uma criança, a cápsula de Césio, lá em Goiânia, exatamente dentro de uma lixeira. Nós já ouvimos essa história.

Eu fico pensando se esta Cidade não tivesse, em seus Vereadores, fiscais do Executivo que tanto nos abomina. Nós exigimos sustar o funcionamento do aterro, essa violência contra a comunidade de Porto Alegre, chamada de Aterro Sanitário da Extrema. Explica-se por que se está consagrando esse estilo revolucionário de administrar e fazer política: pelo menos para aprendermos como não fazer as coisas. O que não deve ser feito, isso nós estamos aprendendo. Queremos saber, por fim, quem foi o gênio, o iluminado, que mente insana usou um dos lugares mais lindos do mundo desta linda Cidade e transformou-o na mais fétida e infecta de todas as lixeiras. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOSÉ VALDIR (Esclarecimento): Sr. Presidente, hoje, excepcionalmente, a Sessão deverá terminar às 18 horas em ponto, não sendo possível prorrogá-la, não é isso?

O SR. PRESIDENTE: Vamos prorrogá-la; já consultei a Procuradoria.

O SR. JOSÉ VALDIR: Se não for possível prorrogá-la, quero uma Questão de Ordem agora.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a primeira Questão de Ordem, respondo-a.

O SR. JOSÉ VALDIR: Quero a confirmação de V. Exa. de que a Sessão será prorrogada, porque registro a minha Questão de Ordem. A Sessão continua após às dezoito horas, é isso? V. Exa. me garante isso?

O SR. PRESIDENTE: Garanto.

O SR. JOSÉ VALDIR: Então, eu susto a minha Questão de Ordem por ora.

O SR. PRESIDENTE: Eu pediria a V. Exa. que sustasse sua Questão de Ordem, porque temos convidados e vamos primeiramente terminar esta parte.

A SRA. SÔNIA SANTOS (Comunicação): Sr. Presidente, atendendo à solicitação feita, a esta Presidenta da Comissão de Saúde e Meio Ambiente se compromete a, tão logo tenha terminado o recesso, em agosto, irmos nós todos da Comissão checar as denúncias aqui trazidas.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereadora, eu gostaria que V. Exa. não considerasse impertinência de minha parte, mas como Presidente da Casa - questões políticas à parte -, e a profundidade do assunto da ecologia, eu gostaria que o assunto fosse levantado durante o recesso, mesmo sabendo que V. Exa. estará, num primeiro momento, com o Plano Diretor, já que é uma das relatoras parciais, e que logo após, até agosto, que V. Exa. providenciasse um contato com o Presidente da Associação para verificar as questões químicas e outras, para termos dados técnicos de algumas questões que o Presidente da Associação levantou. Há algumas entidades que poderão informar o Processo até lá. Só para que, quando V. Exa. for até lá, já tenha alguns dados na mão. É apenas uma sugestão.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Nós estaremos em Porto Alegre e faremos os nossos contatos, só que a Comissão, oficialmente, só poderá ir lá em agosto.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para acrescentar à sugestão de V. Exa., é conveniente que também sejam solicitados dados do Executivo, do DMLU e do DMAE para que tenhamos um quadro completo sobre a questão.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, de acordo com V. Exa. eu seria o primeiro inscrito, mas como entendi que o Ver. Cláudio Sebenelo já havia esgotado o assunto deixei para falar sobre o assunto oportunamente.

O SR. PRESIDENTE: Eu solicitei que fossem consultados os Vereadores para que falassem especificamente sobre o tema.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para falar sobre o tema.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu acho que os dados aqui trazidos pela Associação e pelas lideranças da comunidade são extremamente graves e feitas da forma mais adequada e respeitosa, dando ao assunto o enfoque, que a meu juízo ele merece, trata-se de uma denúncia que envolve problemas de saúde pública.

Nem vamos falar sobre a questão da ecologia, do ecossistema, da questão da preservação da fauna, da preservação de um série de valores, mas estamos diante de uma denúncia que coloca uma questão de saúde pública.

Vejam, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que a discussão da localização do aterro, que não deve ser tratado de sanitário , e sim de aterro, não se discute em um primeiro momento. O que está se discutindo, e aí a profunda gravidade, é que o projeto , levado ao Ministério Público, e este não entrou com ação Civil Pública, o projeto não está sendo cumprido.

É, na minha opinião, uma denúncia: o aterro do Lami, da Extrema, não se faz na conformidade do projeto. É isso que foi dito aqui. Isso é uma denúncia grave que depõe contra a saúde pública.

O Ver. Guilherme Barbosa faz-me sinal de que eu devo diminuir, mas eu não diminuo, absolutamente não . Diante da gravidade dos fatos trazidos aqui nós não vamos fazer ouvidos de mercador e não vamos fazer vistas grossas, absolutamente.

Eu estou , aqui, no meu direito de inscrição e não posso assistir aqui tranqüilo essa matéria. Por que esconder esse problema?

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós temos que avaliar essa questão trazida aqui. Temos que avaliar aqui esse conjunto de informações trazidas pela associação, pelos moradores, devendo fazer uma constatação e a Casa tomar providências. São eles que, de forma educada, limpa e apartidária, dizem: “Nós estamos aqui, na Casa do Povo, pedindo que nos ouçam e tomem providências, pois há crianças com problemas e animais morrendo.” Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se isso não é grave, então, eu não sei o que é grave. Não se trata de fazer acusação contra ninguém, e não estou fazendo nenhuma acusação ao Executivo Municipal. Estou relatando uma denúncia trazida, para que passemos à autoridade municipal, que, muitas vezes, o Sr. Prefeito Municipal muitas vezes não está devidamente informado do que está acontecendo em determinados setores, e nós conhecemos isso. Trata-se de uma denúncia extremamente grave, da Extrema do Lami.

O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, nós concordamos com o conteúdo de seu discurso, só lamentamos que após tantos anos ela venha a se efetivar. Em realidade, eu não conheço a situação da Extrema, mas acompanhei, de perto, o aterro sanitário das Três Meninas, uma experiência que enriqueceu a experiência da Administração Popular no aspecto sanitarista. Sem dúvida, o aterro das Três Meninas deixou a área saudável, recuperou uma área ociosa e consumiu uma quantidade enorme de lixo, fazendo uma drenagem perfeita, sem permitir que o chorume fosse para o lençol freático e o gás metano fosse consumido.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Chamo a atenção da Casa para a gravidade da denúncia, não se trata de discutir se foi colocado aqui, ali ou acolá. O que está acontecendo é que não se cumpre o Projeto, e crianças estão doentes e animais morrendo. É só isso, Sr. Presidente, e a Casa tem que agir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esperei para anteceder o Ver. Guilherme Barbosa para fazer um registro aqui, de público, por questão de respeito, de agradecimento ao Ver. Guilherme na liderança do PT, porque quando apresentei o Requerimento e precisávamos a votação para dar a oportunidade para que os companheiros da Extrema falassem, hoje, aqui, eu disse ao Ver. Guilherme Barbosa qual seria o tema, que haveria, evidentemente, críticas ao Governo, e ele assumiu a garantia desse espaço democrático para o debate. Quero reconhecer, de público, a postura democrática do Vereador e da bancada do PT nesse debate que, obviamente, redunda em críticas ao Governo, mas é o espaço democrático para o debate, a Câmara.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da Sessão. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder para pronunciar-se sobre o assunto.

O SR. GUILHERME BARBOSA: É livre?

O SR. PRESIDENTE: Livre é, mas, como o assunto estava em Pauta, eu até não dei a liderança à Ver. Sônia Santos, porque ela não iria tratar do assunto. Mas V. Exa., já que está na tribuna, eu não farei a descortesia de retirá-lo da tribuna. A tribuna é sua em liderança. Eu pensei que seria sobre o assunto, mas não sou sensor e nem corregedor dos Vereadores.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, ainda não no meu tempo, mas numa Questão de Ordem, eu não sairia neste momento, porque o nosso Regimento diz que liderança pode em qualquer momento falar sobre qualquer tema. Eu vou falar sobre o tema.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem absoluta razão. Eu só lhe perguntei, porque eu havia negado a outros que não iriam falar sobre o tema. Só por isso. Mas já que V. Exa. está na tribuna, de maneira nenhuma, vou constrangê-lo em relação ao tema.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu trabalhei com esgoto na Direção do DMAE, que já tem um grande preconceito das pessoas, mas sei que o lixo é muito mais motivo de preconceito. As pessoas querem que seu lixo, todo o dia, seja retirado da frente da sua casa, levado para algum lugar. Não precisa saber onde, mas que seja colocado longe da sua casa. Estamos numa situação como essa neste momento.

Quero cumprimentar a todos da comunidade, respeitamo-nos, nos conhecemos, mas temos posição diferente. O local em debate é um local tremendamente degradado, era uma antiga saibreira, um buraco que em alguns lugares chega a 30 metros de profundidade. Estive lá e conheço. Houve a necessidade de que o DMLU procurasse outro local para levar o lixo da nossa Cidade. Procurou-se muitos locais na Cidade, se estudou, e não se conseguiu implementar. Aliás, o melhor local da Região Metropolitana, em Gravataí, que depois de um tempo, houve tentativa para se estabelecer um aterro sanitário em Gravataí, não se conseguiu. Só agora, há pouco tempo, com aprovação desta Câmara e de outras, se construiu, já está operando o aterro em Gravataí. O Ministério Público pressionava o DMLU para sair da Zona Norte, que era um lixão, sim, e transformamos em um aterro sanitário na Zona Norte. Tinha que haver uma alternativa. Surgiu a Extrema, um local de muita preocupação ambiental e houve uma consulta à FEPAM, que era dirigida por outros Governos, inclusive, o processo principal ocorreu no Governo Antônio Britto sem nenhuma relação conosco, do ponto de vista político. Houve autorização da FEPAM, houve estudo e um relatório de impacto ambiental dizendo o que deveria ser feito: um metro de argila compactada, cuja gota, o Sr. Pedro disse aqui, levaria trinta e dois anos para ultrapassar, além disso, pela preocupação do local, a exigência de colocar uma manta de PAD, um material muito rígido, em cima da argila. Isso tudo foi feito. Houve licenciamento prévio, houve licenciamento de instalação, houve licenciamento de operação. Todo o processo legal foi cumprido, rigorosamente, e o aterro da Extrema começou a ser operado, o lixo da Cidade começou a ser levado para lá. Projetado para 400 toneladas, em um período do ano passado, por pressão do Ministério Público com relação ao aterro da Zona Norte, levou-se, durante um certo período, mil toneladas por dia. Isso é um fato. A Prefeitura ficou sem alternativa, embora estivesse tomando medidas, como foi o aterro lá de Gravataí que está operando. O aterro da Extrema é monitorado permanentemente. O DMAE coleta amostra de água subterrânea. Essa coleta de água subterrânea é encaminhada permanentemente para o Ministério Público, para a FEPAM e para o Banco Mundial, isso faz parte do contrato. Encaminha permanentemente, coleta de água e até hoje não houve de nenhum desses órgãos públicos, com exceção do Banco Mundial, que não tem nenhuma relação política conosco, qualquer questionamento.

O Sr. Pedro diz que tem uma amostra, gostaríamos de conhecer e qual o período dela, quando foi que aconteceu. Posso também dar o depoimento que como Diretor do DMAE, ainda, nós coletamos água nos poços cavados da região, quase todos eles contaminados; temos amostras no DMAE. Eu saí em março de 1992.

Portanto, não há contaminação, a menos que se prove, nós gostaríamos de ver. Todo o dia é colocado por cima do lixo uma camada de solo, da mesma forma que no aterro da Zona Norte, no das Três Meninas, que era uma área degradada e que virou quase como o original, como vai ficar o aterro da Extrema, uma área tremendamente degradada. Portanto, todo o rigor técnico ocorreu. Autorização de todos os órgãos envolvidos. O Ministério Público continua monitorando e recebendo os exames do DMAE.

Estamos abertos para o debate. Como disse o Ver. Antonio - Eu sabia que seria contra nós esse comparecimento. Três pessoas falaram, não é comum, a pessoa que fala é o homenageado, mas tudo bem. Queremos as amostras, queremos que vá lá, porque esse tema é recorrente. A cada seis meses ele volta, mas estamos abertos para acompanhar, porque nós cumprimos rigorosamente a Lei e nós continuamos monitorando o ambiente. Nós, que despoluímos a praia do Lami, com muito esforço, e vamos despoluir a praia de Belém, não seríamos loucos em polui-lo a partir de um aterro sanitário.

Como iniciei, volto a dizer, a questão do lixo é um forte preconceito e aqui é um caso como tal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Gostaria de dizer ao Vereador Líder do PT, por gentileza e pelo Regimento, que falaram três pessoas, mas o tempo foi dividido equanimemente. O tempo de dois oradores, dezesseis minutos, foram divididos pelos três, cinco minutos para cada um. O Vereador teria razão se cada um dos três falasse oito minutos. Mas V. Exa. tem razão, em parte. Eu quis, também, ser gentil com os convidados, como fomos anteriormente na outra Sessão, porque, a rigor, o Dep. Giovani Cherini não teria o direito regimental de falar, mas o próprio Ver. Décio Schauren, hoje, foi a meu gabinete e me solicitou. Não vejo razões para que esta Casa seja tão ortodoxa quanto aos tempos disponíveis quando temos visitantes. Então, só quero dizer ao Ver. Guilherme Barbosa que, não sabedor disso, em tese, tem razão, mas esta Mesa procura sempre administrar para que os nossos convidados que queiram falar tenham algum tempo para isso.

(Aparte anti-regimental)

Estou dando essas explicações porque o Ver. Guilherme Barbosa citou da tribuna, Vereador, é uma consideração com o Líder. Mas se V. Exa. quer falar, não há problema, eu concedo a palavra. Não sei por que V. Exa. fica irritado comigo, estou dando explicações ao Líder Guilherme Barbosa que ele nem pediu. Estou dando como colega, como Presidente que ser democrata, que não quer ser arbitrário, nem pegar o Regimento e rasgar. Por isso tenho tomado essas medidas de bom senso, mas se de agora em diante os Vereadores quiserem cumprir ortodoxamente o Regimento, passarei a ser ortodoxo também nos tempos dos Vereadores na tribuna. Espero que não radicalizemos. Mas V. Exa. tem todo o direito de fazer nova Questão de Ordem.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Farei minha Questão de Ordem tranqüilamente, mas já que V. Exa. já adentrou na minha Questão de Ordem dando explicações ,quero dizer que nunca vi transgressão do nosso Regimento como nos últimos tempos. Recentemente tivemos uma requisição de período de Liderança para discutir tema específico, e eu nunca vi disso. E nesta Casa, Sr. Presidente, sempre que é requisitado tempo em Comunicações ou Grande Expediente para discutir algum tema e que há convidados, como isso não está explícito no Regimento, somos norteados - o direito consuetudinário estabelece assim - pela Sessão Solene. Os convidados falam no fim - como hoje aconteceu, V. Exa. esqueceu de falar isso -, e por cinco minutos. Hoje tivemos aqui, pela primeira vez, um período de Comunicações para discutir um tema específico e virou uma Tribuna Popular. Não tenho nada contra, só que essa liberalidade tem que ser estendida a todos daqui para a frente. Eu nunca tinha visto, Sr. Presidente, ser discutido em período de Comunicações um determinado tema, e os convidados, em número de três, falarem no início da Sessão. Eu por exemplo, estou esperando para falar no período de Comunicações. Completamente contra tudo o que se tem feito nesta Casa, contra o Regimento, contra esse Regimento consuetudinário neste caso, do costume aqui na Casa, tinha estabelecido. Essa é a primeira vez que se rasgou tudo isso. Eu espero que isso não seja feito quando o tema, o assunto é de crítica à Administração Popular. Espero que daqui para frente essa liberalidade seja utilizada sempre quando eu ou qualquer membro da nossa bancada requisitar o Período de Comunicações para discutir algum tema, que os convidados falem antes e que possamos estabelecer o mesmo tipo de dinâmica que, pela primeira vez, se estabeleceu nesta Câmara à revelia do Regimento e do costume da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Mais uma quebra do Regimento foi o discurso de V. Exa. que não é, realmente, uma Questão de Ordem.

Como faço em respeito a todos os meus colegas Vereadores, vou dar as mais amplas explicações, porque eles têm o mais absoluto direito. Realmente, em tese, se alguém chegasse neste momento na Câmara e escutasse a Questão de Ordem do Ver. José Valdir, ficaria perplexo. O Ver. José Valdir levantou duas questões que são passíveis de questionamento do Vereador. A primeira ele disse que seria, este Período de Comunicações, praticamente, uma Tribuna Popular. Ele tem razão, só que - e aí respondo à primeira indagação do Vereador - o Ver. Antonio Hohlfeldt havia feito um acordo com as lideranças, e a Casa votou o seguinte Requerimento: (Lê.)

“Sr. Presidente, o Vereador que este subscreve requer que seja o Período de Comunicações da Sessão Ordinária da Sessão de 30 de junho do corrente ano, destinado ao Sindicato dos Garimpeiros e Comerciantes assemelhados do Rio Grande do Sul, em substituição ao espaço da Tribuna Popular previamente agendada para o dia 28 de junho, quando a Entidade deverá pronunciar-se acerca dos problemas verificados no aterro do Lami, conforme processos.”

Na verdade, Ver. José Valdir, V. Exa. teria a oportunidade da Questão de Ordem quando foi votado o Requerimento. Tendo em vista que hoje se encerra os trabalhos legislativos do primeiro semestre, tivemos diversos pedidos de Tribuna Popular e havia uma urgência, urgentíssima em relação a certos assunto. Então, eu disse ao Ver. Antonio Hohlfeldt: se V. Exa. conseguir com as lideranças aprovar este Requerimento, não será o Presidente que irá obstaculizar. Realmente houve uma anomalia e não uma quebra do Regimento. Qual a anomalia? Essa foi uma Tribuna Popular colocada num Período de Comunicações. Vossa Excelência não estava informado disso. Agora, não foi, Vereador, quebra do Regimento em relação a esta Presidência. A segunda Questão de Ordem de V. Exa., que também V. Exa. tem razão e que eu desejo explicar, é a questão também da inversão, porque no Período de Comunicação falam primeiro os Vereadores e depois os homenageados. Mas isto também foi acordado que, como é uma anomalia, que fosse assim. Então, Vereador, eu só quero dizer a V. Exa. que com todo o direito de V. Exa. fazer as críticas que desejar, V. Exa. está fazendo uma injustiça com esta Presidência, quando disse no início de sua Questão de Ordem que nos últimos tempos nunca viu tanto o Regimento ser quebrado. Esta frase, se eu tenho consciência do que está acontecendo, posso-lhe dizer, que isto não está acontecendo. O que está acontecendo é a condução desse Vereador, no sentido de que esta Casa, tenha um condicionamento de acordo com a mecânica que os Srs. Vereadores imprimem. Hoje mesmo, quando concedi dois minutos para os Vereadores fazerem alocução, que vem sendo repetido, eu não vou impedir que os Vereadores vão à tribuna usar o tempo de líder, mas eu fico constrangido quando eles querem apenas dizer para os seus homenageados que se solidarizam com o tema abordado, tanto que isto já está sendo revisto para o novo Regimento. Então, o Ver. José Valdir pode alegar que isto é quebra do Regimento. É quebra do Regimento, mas é a favor do bom senso de todos os Vereadores. De uma coisa só eu tenho certeza, que eu não vou cometer nunca nenhuma injustiça contra nenhuma Bancada e com nenhum Vereador, e se isso que aconteceu hoje, foi um descuido, eu lamentavelmente tenho dizer que foi um descuido, quando foi votado o Requerimento. E mais uma coisa, Ver. José Valdir, foi um acordo de Lideranças. O Ver. Antônio Hohlfeldt disse, e o seu líder não contestou, que o seu líder foi também abordado. De modo que só não posso ouvir, assim, calado, as críticas candentes que V. Exa. faz a esta Presidência, de que estou arbitrariamente infringindo o Regimento. Achei uma injustiça de V. Exa., salvo melhor juízo. Terceiro, eu respondo a V. Exa. em nome do respeito que tenho por todos os Vereadores: a questão da Liderança que eu perguntei o tema. Exatamente, eu perguntei o tema porque eu tinha negado à Vereadora Sônia Santos, que ela não ía falar sobre o tema. Eu queria encerrar esta Sessão, se ninguém mais fosse falar sobre o tema, por isso eu disse ao Ver. Guilherme Barbosa, “se V. Exa. vai falar sobre o tema”, mas também tive o cuidado, Ver. José Valdir de nenhum momento e está registrado nos Anais, constranger o Vereador na tribuna se não falasse sobre o tema, eu não cometeria esta injustiça em tirar um Vereador na tribuna, quando ele já estava na tribuna, isto é até uma falta de urbanidade que este Presidente jamais cometerá, portanto, aí estão as três explicações, as três formulações de V. Exa. E respeito a V. Exa.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Ver. Nereu D’Ávila, conheço bem V. Exa. - e tenho dezessete anos nesta Casa. Eu nunca tinha visto tanta deselegância com convidados aqui nesta Casa. E acredito, Vereador, até para que esta Casa possa manter a sua tradição, que nós peçamos desculpas aos nossos convidados, pelo ataque que sofreram pelas palavras desenfreadas de um Vereador descontente com o tema abordado. (Palmas.)

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): É preciso registrar em Questão de Ordem, que nós estamos apenas preocupados que o Regimento, em geral, que V. Exa. tem defendido ,seja cumprido. Nenhuma agressão às pessoas, nós próprios aprovamos se não, não poderia ter havido este momento. E portanto, fica registrado. Eu já ouvi o Ver. Luiz Braz destratar pessoas sentadas aí, coisa que nós não fizemos agora e não faremos nunca. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Eu conto com a colaboração dos Srs. Vereadores, porque este não é um momento oportuno para esse tipo de discussão; portanto, este assunto está encerrado. Peço escusas, V. Exas. compreendem que esta é uma Casa de debate e os Vereadores têm todo o direito a se manifestar.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu havia observado que V. Exa., sem nenhuma má-fé, até pela complexidade da matéria, havia votado a prorrogação da Sessão. Nós votamos e V. Exa. deveria imediatamente entrar na Ordem do Dia, porque não se pode prorrogar a Sessão sem entrar na Ordem do Dia. Como uma entidade comunitária estava presente, eu fiquei em silêncio em respeito às pessoas, mas agora V. Exa. não pode conceder espaço para comunicação de Líder. Era esse o registro que eu precisava fazer, V. Exa. precisa entrar na Ordem do Dia imediatamente. Essa é a minha interpretação.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. sabe o respeito que tenho por V. Exa. como intérprete do Regimento. Eu tive o cuidado de, antes, consultar a Diretora Legislativa e, por telefone, a Procuradora da Casa, Dra. Marion, que interpretou o Regimento e disse que podemos prorrogar a Sessão sem estar na Ordem do Dia.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Não estou discordando disso, Sr. Presidente. Quanto a isto V. Exa. agiu corretamente, é a minha interpretação. Mas, a partir do momento da votação da prorrogação da Sessão, nós temos que imediatamente entrar na Ordem do Dia. Esta é a interpretação correta. Solicito que V. Exa. consulte a Procuradoria, como fez da outra vez. Faço este requerimento a V. Exa. É esta a interpretação correta. Tenho certeza disto. A primeira parte da consulta que V. Exa. transmitiu ao Plenário é absolutamente correta, não precisa estar na Ordem do Dia para se prorrogar a Sessão. V. Exa. consultou a Procuradoria e agiu corretamente. Agora, quando V. Exa. coloca em votação a prorrogação da Sessão é cogente, imperioso que se entre na Ordem do Dia. Não fiz a Questão de Ordem antes porque está aqui uma associação comunitária e, como é um assunto de relevância, eu calei. Mas, como agora há uma solicitação de tempo de liderança por parte da Bancada do PTB, solicito que V. Exa. faça a consulta à Procuradoria e à Diretoria Legislativa, antes de conceder a palavra em tempo de liderança.

A SRA. SÔNIA SANTOS (Questão de Ordem): Esta Vereadora, Sr. Presidente, tinha solicitado o período de liderança aos vinte minutos para as seis horas da tarde. Conversei com V. Exa. a respeito disto. Quando o Ver. Guilherme Barbosa subiu à tribuna esta Vereadora já estava inscrita em tempo de liderança, e foi concedido a S. Exa. o tempo para falar porque estava garantida a prorrogação da Sessão. Como já estava inscrita e estava na tribuna tão-somente aguardando a Questão de Ordem feita pelo Ver. Juarez Pinheiro peço, por justiça e eqüidade, que eu possa fazer uso do tempo de liderança no dia de hoje e, enquanto isto, seja consultada a Procuradoria e a Diretoria Legislativa sobre o caso.

O SR. PRESIDENTE: Exatamente, Vereadora, até por uma questão de eqüidade eu não poderia, em concedendo o tempo ao Líder do PT, não conceder a V. Exa. Isto sim seria um escândalo, que eu não cometeria. Então, a par de conceder o tempo de liderança a V. Exa, vou consultar a Procuradoria. Informo também que o Ver. José Valdir cedeu a sua inscrição em Comunicações ao seu Colega Ver. Geovani Gregol, que também vai-se pronunciar sobre a matéria em debate. Portanto, não está encerrado o debate.

Ao Ver. Juarez Pinheiro respondo que vou-me informar sobre a interpretação do Regimento, como V. Exa. pretende.

A Vera. Sônia Santos está com a palavra para uma comunicação de Líder.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Srs. e Sras. da Associação Comunitária da Extrema, agradeço todo o empenho, a deferência, e faço um préstimo de louvor à forma como têm sido conduzidos os trabalhos nesta tarde. Eu gostaria de solicitar, assim como será entregue à Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa toda a documentação por parte dos moradores daquela região, que nos seja fornecido, pela Liderança do PT, o estudo que foi referido nesta tarde, feito pela UFRGS, de que lá seria o local adequado. Eu gostaria que essa documentação também chegasse à Comissão de Saúde, para que nós possamos discutir, com todos os dados necessários.

Conforme o compromisso assumido na semana passada, volto a esta tribuna para falar da cidade com melhor qualidade de vida deste País, especificamente das pessoas que nela vivem e, mais especialmente, daquelas pessoas que parecem não existir. Não existir para o programa de propaganda partidária petista, o Cidade Viva, que gasta mais de 5,5 milhões de reais por ano; que também não existe para a Administração Popular, que está há onze anos no poder e não percebe que essas pessoas estão em determinadas áreas de Porto Alegre. Estivemos na Ilha do Pavão e na Ilha dos Marinheiros. Na primeira, residem aproximadamente 650 pessoas e na segunda mais de mil pessoas. São pessoas que ainda convivem com o problema da água. E, diferentemente do que foi dito pelo nosso Vice-Prefeito, hoje pela manhã na Rádio Guaíba, de que o caminhão-pipa diariamente leva água àquele local, as pessoas nos relatam que esse caminhão vai apenas uma vez por semana. Aliás, não é só nas ilhas que isso acontece. Em vários bairros onde não tem água encanada, as pessoas recebem o caminhão-pipa apenas uma vez por semana. Lá também o Orçamento Participativo só não é ficção de televisão, porque houve uma movimentação daquela comunidade e ficou decidida a construção de uma creche. Só que, de creche, não aconteceu nada até hoje. Foram também esquecidos pelo Orçamento Participativo. Essas pessoas se mobilizaram e, no meio daquele abandono todo, conseguiram construir uma casinha para que ali funcionasse uma escola para aquelas crianças. A Prefeitura não participou com coisa alguma! Depois da casa pronta, a Prefeitura foi lá, fez uma análise, e disse que ali não tinha condições de ser feita uma escola. E as crianças ficaram sem escola!

Na Ilha dos Marinheiros tem escola, mas só tem aula no período da manhã. E os pais gostariam de saber por que raramente tem aula no período da tarde. E quem nos relatou isso foi a Sr.ª Maria de Lurdes, esposa do Presidente da Associação dos Moradores da Ilha dos Marinheiros, Sr. Adelino Saldanha Falkinberg. E quem falou sobre o Orçamento Participativo foi o Presidente da Associação dos Moradores da Ilha do Pavão, Sr. Wilson de Brito.

Na Ilha dos Marinheiros, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem um posto de saúde, na Ilha do Pavão não. E foi nesse posto de saúde na Ilha dos Marinheiros que foi atendido um bebê de quatro meses de idade, que, por ter sido cortado o fornecimento de leite por parte da Prefeitura, bebeu água contaminada do rio Guaíba. Essa criança adoeceu e só foi salva graças ao atendimento dado no Hospital da Criança Santo Antônio. E eu trago, aqui, notícias dessa criança. O nome é Jade Carolina Gonçalves, que hoje tem nove meses, e, segundo sua mãe, ela ainda não está bem de saúde, pois, além de ter tido aquela infecção, ela contraiu um vírus que provoca feridas imensas na pele, que está permanentemente doente.

A tragédia dessa criança, por incrível que pareça, trouxe uma melhoria para as pessoas daquela região, porque a sociedade se mobilizou, os motoristas de táxi se mobilizaram e levaram alimentos, leite àquelas crianças. Isso é uma coisa que nos constrange.

Durante os meses de março, abril e maio não houve fornecimento de leite, somente depois dessa tragédia o leite voltou a acontecer.

Aliás, a questão do leite é uma questão complicada, porque circula nos postos de saúde, inclusive em Porto Alegre, um memorando da Secretaria Estadual de Saúde dizendo que foi cortado o programa do leite “Piá 2000” que era do governo anterior. Foi cortado, mas não foi substituído por nenhum outro programa. A oposição na Assembléia Legislativa, ontem, voltou e aprovou uma Emenda ao Plano Plurianual colocando dinheiro no orçamento para que esse programa possa voltar a ser feito.

Muito mais coisas nós teríamos para falar, mas gostaria de deixar, aqui, as palavras do nosso jornalista, tão conhecido de Porto Alegre, Paulo Sant ‘Ana, que disse na sua coluna que é bom que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o nosso Governo do Estado se acordem e olhem para essas pessoas que estão esquecidas no canto, porque, segundo ele, se essas coisas não acontecerem, vai arder na nossa mente essa frase que ele diz: “Contem outra piada os que dizem que o Rio Grande do Sul é o Estado de melhor qualidade de vida.

Dêem uma chegadinha na Ilha do Pavão e não caiam no logro de achar que isso só acontece na Ilha do Pavão. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol está com a palavra por cessão de tempo do Ver. José Valdir.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Agradeço a minha Bancada, especialmente ao meu companheiro Ver. José Valdir, permitindo como 1º Suplente da Bancada, não estando aqui diariamente, me manifestar sobre este assunto aqui em tela. Eu fiz questão de falar, porque, Srs. Vereadores, este assunto não é absolutamente novo. Ver. Elói Guimarães, a sua manifestação, e de outros Vereadores, é como se isso fosse uma novidade, um caráter de denúncia, absolutamente. A questão deste aterro sanitário - e não é lixão,- eu quero deixar claro à ilustre Presidente do Sindicato dos Garimpeiros Comerciantes e Assemelhados do Rio Grande do Sul, a Sra. Marinice Aparecida Lírio, que ela falou, suponho oficialmente, na condição de Presidente de uma entidade também oficial e num ato oficial, chamou aquilo de lixão. Não, absolutamente, não é lixão. Quem diz que aquela situação ali é um lixão, não sabe nada do que é um lixão, e não sabe nada do que é um aterro sanitário também, porque são coisas totalmente diferentes. Eu queria dizer a todos os presentes que a lei obriga no Brasil que a destinação final do lixo urbano, do lixo industrial, do lixo doméstico, do lixo em geral, seja através de aterros sanitários, mas pouquíssimos dos milhares de municípios do Brasil, pelo que me consta são em torno de 5 mil municípios, se houver uma centena de municípios que cumprem a lei, que fazem aterro sanitário, como faz o Município de Porto Alegre, através da nossa Prefeitura, da nossa Administração Popular, seriam muitos.

Então, estamos tratando aqui de uma administração que é séria no assunto, que é reconhecida nacional e internacionalmente, aquilo não é lixão. Se nós vamos discutir nesses termos, nós vamos desqualificar a discussão. Aquilo é aterro sanitário, foi feito um projeto, isto já foi discutido nesta Casa. Eu era Vereador titular até o ano de 1996, quando este assunto esteve aqui e vem-se arrastando. Isso me causa certa espécie. Por que será que esse assunto, que já vem-se arrastando há tanto tempo, que envolve entidades do destaque, da importância e da seriedade de entidades como o DMLU, a SMAM, que tive a honra de dirigir, da FEPAM - Fundação Estadual de Proteção Ambiental e do Ministério Público do Rio Grande do Sul, que é afamado mundialmente pelo seu trabalho de defesa do meio ambiente, o Ministério \Público gaúcho está sendo aqui acusado como um poluidor qualquer, uma entidade irresponsável, conivente até.

O documento merece todo o nosso respeito, a nossa Bancada seria a última a negar o direito democrático, que o nosso partido sempre peleou por ele, inclusive no tempo em que era negado na prática da ditadura militar. Então, isso é manipulação.

Falando em manipulação, uma coisa que, pessoalmente, eu estranho, e sou ambientalista, já fiz muita coisa nessa área, já briguei e apanhei muito, é que sempre na véspera do ano eleitoral, Sr. Presidente, reaparece essa questão. A denúncia já vem há tempos. Esta Casa tem uma Comissão permanente de Saúde e Meio Ambiente, tendo como Presidente, o meu colega e Ver. Renato Guimarães, que esteve lá averigüando o problema, assim como eu, quando era Vereador titular, várias vezes, nunca me neguei de conversar, sempre acolhi no meu gabinete a Associação. Eu penso que eles têm razão em algumas coisas. Por exemplo, quando falam do estudo da Universidade Federal, a qual pode ter feito ene estudos e, provavelmente, não os conheço todos.

Mas, houve um estudo, há muitos anos, encomendado por nossa Administração, em que se pedia a indicação, sem força de lei nenhuma, de locais onde iriam se localizar aterros sanitários e não lixões. Nós não fizemos lixões, os lixões que herdamos em Porto Alegre nós transformamos em aterros sanitários.

Naquele estudo dos doze locais indicados, não constava esse, nisso eles têm razão.

Agora, acusar o Ministério Público! Não vamos fazer exploração política em cima disso, porque aí a questão é científica e objetiva, eu falo como ambientalista, conhecido e reconhecido que sou.

Ou o lençol freático, aquilo é um fato consumado, gostemos ou não, a Associação dos Moradores tem todo o direito de reclamar, tem todo o direito de não querer, tem todo o direito “jus espernianti”, agora, aquilo está lá, foi feito um aterro sanitário com todas as precauções da tecnologia conhecida, só se for uma tecnologia do futuro, que ainda não está disponível, alguma tecnologia falível, qualquer tecnologia é falível, não existe risco zero para nada, Nós sabemos disso, o bom senso e a estatística provam que não existe risco absolutamente zero para nada, agora todas essas precauções foram tomadas. Agora, têm que aparecer esses laudos e quem avaliza esses chamados laudos. Essa Casa tem que se voltar para isso, não é fazer exploração em época de ano eleitoral. Tem que ver quem é que diz o que está nesses laudos, se o lençol freático está contaminado, se não está, com que substâncias está contaminado, em que grau está contaminado, se ele está contaminado eventualmente, porque houve algum problema, uma falha na administração do aterro sanitário, que é possível acontecer, ninguém é infalível ou se ele está contaminado em grau permanente, se isso é recuperável ou não. Isso é uma questão científica, não tem por que fazer exploração política do assunto, o aterro sanitário infelizmente ou felizmente lá está. Eu falo aqui, eu não gostaria e ninguém gostaria de ter um aterro sanitário no seu quintal, mas é um fato consumado, agora, se há problemas técnicos, certamente não foram intencionais, porque ninguém seria louco de colocar uma coisa lá para vazar, de colocar uma coisa lá para contaminar o meio ambiente.

Eu Lembro aqui as palavras de uma autoridade no assunto, Líder da nossa Bancada, que disse: “A Prefeitura através de um órgão específico, científico no assunto, o DMAE, constatou que os poços artesianos que abastecem moradores daquela região, já estavam contaminados antes do aterro sanitário lá se localizar.” Então essa origem da contaminação atual pode ser a mesma que aquela anterior ao começo da instalação do aterro sanitário. Então, vamos com calma, este é um assunto de complexidade científica. Eu não tenho nenhum medo, porque os laudos é que vão mostrar, provavelmente, quase certamente, que não há uma contaminação proveniente daquela atividade, por que tem que estabelecer a relação causa/efeito. Estão falando que animais morem, bom, animais costumam morrer, como seres vivos que são, eles costumam morrer; crianças acostumam adoecer, eu quero ver é estabelecer a relação causa /efeito entre a doença daquela criança específica e aquele aterro sanitário. Dizer que criança adoece porque há um aterro, não! Tem que mostrar tecnicamente, cientificamente, objetivamente, como é essa relação. Enquanto isso não for mostrado, não se poderá vir fazer uma denúncia dessa gravidade com essa leviandade! Não pode! Tem que mostrar a relação causa/efeito! A criança pode ter pego catapora, pode ter ingerido comida estragada, enfim, crianças normalmente têm esses problemas. No entanto, se comprovar a denúncia, eu não tenho nenhum medo: nós vamos reconhecer, vamos atacar o problema e vamos resolvê-lo. Não se trata mais, no meu entender, de querer, ou não, impedir a localização lá, não do lixão, mas do aterro. Isso já é um fato consumado. Ele pode gerar problemas? Pode. Se isso acontecer, vamos resolver, mas isso tem que ser provado, e muito bem provado.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini se inscreve e cede seu tempo. V. Exa., Ver. Giovani Gregol, tem mais oito minutos.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)Ver. Gregol, eu tenho admiração por V. Exa. - V. Exa. sabe disso -, porque V. Exa. tem uma tradição na defesa do meio ambiente.

Eu lembro, quando eu era Secretário Municipal dos Transportes, que, quando fizemos aquela alteração na Redenção, V. Exa. mobilizou a Universidade - os estudantes interromperam o nosso trabalho - e exigiu da Administração que tirasse os macaquinhos dali. E a Administração o fez.

Quando se fez a Av. Beira-Rio, V. Exa. comandou, espetacularmente, uma invasão desta Casa. Então, V. Exa. tem uma responsabilidade muito grande. Quando a comunidade, a associação traz um tema dessa relevância, eu espero que V. Exa. medite no que está dizendo. Pela história de V. Exa.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado. Ver. Gregol. V. Exa. restabelece, agora, a imagem que criou nesta casa, possibilitando apartes.

Vereador Gregol, eu acho que no final do seu discurso, V. Exa. acabou tocando no que é essencial: se é lixão ou aterro, mas isso não me preocupa. O que me preocupa é saber o que ele provoca. Nesse sentido tenho uma discordância profunda de V. Exa., pois se está instalado lá, e se estiver produzindo ação nefasta, tem que ser fechado, mas se não estiver produzindo a ação nefasta, nós teremos que ver, então, como resolver. Diria, inclusive, que deveria ser feito um trabalho de convencimento e de convivência com a população que lá está, que desde o início colocou-se contrária, e que foi, bem ou mal, atropelada no sentido de uma decisão maior da Administração.

Quero lembrar uma coisa, e espero não ser injusto com V. Exa. Quando nós votamos a Lei Orgânica do Município, se bem me lembro foi de V. Exa. uma emenda, que depois não foi aprovada, que pedia que esse tipo de atividade ficasse bem longe das fronteiras de Porto Alegre. Que eu saiba, essa área está bem dentro das fronteiras de Porto Alegre.

O SR. GIOVANI GREGOL: Obrigado, Vereador. A sua proverbial memória, meu caro colega e amigo Antonio Hohlfeldt, falhou, nesse caso. A minha Emenda, que foi derrotada, não colocava lixo fora dos limites do Município de Porto Alegre, até porque isso seria um contra-senso. Como ambientalista, achamos que cada qual deve arcar e assumir a responsabilidade do lixo que gera. Sempre fomos contra gerar lixo numa cidade e depositá-lo noutra. É isso que se faz no mundo. O Greenpeace e outras entidades criticam justamente isso: o comércio internacional, normalmente ilegal, de lixo químico. O nosso País é um dos maiores prejudicados. Sabemos que o Atlântico Sul, em suas águas internacionais, é a grande lixeira do mundo, pois é aqui, entre nós e a África do Sul, que se depositam essas substâncias. Falo isso com autoridade, porque conheço bem o problema. Repito, agora com a autoridade de Vereador, suplente, mas Vereador, que ocupou durante oito anos essas cadeiras: traz-me insatisfação e desconforto o fato de que um tema tão importante como este só adquira destaque em anos eleitorais ou pré-eleitorais, pois este assunto foi trazido à Casa quando do meu segundo mandato, e esses Vereadores que me apartearam estavam aqui, nessas mesmas cadeiras, ou melhor, no antigo plenário, e deixaram passar o assunto, quando tinham condições de impedir a instalação do que agora eles chamam de monstro. Nada fizeram e agora estão apavorados. Agora , também quero dizer ao Ver. Antonio Hohlfeldt, que é um bom argumentador, que se problemas eventualmente houver - e pode haver -, não se conclua daí, pelo menos na lógica formal, que nós vamos, simplesmente, fechar o aterro, porque na instalação desse aterro foi gasta uma boa quantia de dinheiro público. E onde vamos botar um novo aterro sanitário? Não há muitos locais na cidade para se colocar um aterro.

Uma coisa que eu sempre reconheci - e falo em nome pessoal e não do Partido -, foi que a localização geral não é das melhores, porque o atual Plano Diretor diz que aquela região é uma área de potencial de preservação ecológica. E o bom senso mostra que aterro sanitário, em princípio, não deveria ser colocado em uma área de potencial de preservação. Porém, foram tomadas as precauções legais: a SMAM autorizou; a FEPAM, que não era da mesma administração, era da administração da época do Governador Antonio Britto, portanto, tem co-responsabilidade enorme no assunto; e o Ministério Público do Rio Grande do Sul, que é o órgão que tem o reconhecimento do Movimento Ambientalista Brasileiro pela coragem e pela independência com que tem enfrentado problemas ambientais no nosso Estado, como o da RIOCELL, aqui, no Vale do Rio do Sino, de várias Prefeituras, nem sei quais os partidos, não me interessa. Então, não é assim, o Ministério Público estudou o problema. Agora, assim como a minha objetividade me faz reconhecer aquilo que eu disse, as razões que, naquela época, antes da instalação, quando estava em estudo, tinha a Associação de Moradores, isto é, o direito de protestar, de inconformidade que até hoje tem e manterá, essa mesma objetividade e compromisso com a verdade me faz perguntar: “Que laudos são esses e o que dizem?” Laudos são estudos complicados. A Associação e os técnicos que assinaram esse laudo são passíveis até da perda de exercício de mandato, e aí é que entra o Ministério Público. Eles têm que mostrar que o lençol freático está contaminado e em que grau, se em caráter permanente ou se foi um vazamento eventual de uma substância. Um aterro sanitário produz chorume, e isso é inevitável! Isso eles não dizem. Qualquer lixão ou aterro sanitário do Planeta Terra produz chorume, assim como produz gases. Quando o tratamento é feito de uma forma tecnicamente controlada, como no aterro sanitário, ele prevê, obrigatoriamente, o tratamento desses gases, frutos da decomposição da matéria orgânica, no caso a matéria orgânica como é feita no Lami, com o tratamento e recolhimento posterior desse chorume. E daí não se conclui, da lógica capenga que eu denunciava antes, que o chorume chega no lençol freático. Não! O chorume é tratado, como bem sabem Vereadores e técnicos que, talvez, sejam mais competentes do que eu nessa área, que tiveram formação técnico-científica na área. Em primeiro lugar, vamos provar que há contaminação, de que tipo, de que grau e como se pode reverter isso. Antes de se cogitar no fechamento de um investimento que custou milhões, que foi do bolso de todos nós, vamos pensar na forma de corrigir o problema. Se não for possível corrigir, vamos cogitar no fechamento. Eu tenho quase certeza que não será o caso, pois foi bem encaminhado, todos os órgãos competentes estão acompanhando o problema, deram licença legal, houve audiência pública, houve relatório de meio ambiente, ao contrário de outros poluidores grandes, que se negam a fazer audiência pública. Se há problema, vamos ver qual é, e não transformar em um monstro, pois esta Casa teve condições de estudar antes de ser instalado e não o fez. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, Lideranças que compõem a Mesa. Apesar do adiantado da hora, eu resolvi, ainda que rapidamente, usar o tempo de Liderança da minha Bancada, o PMDB, para me pronunciar sobre o tema. Porém, antes, eu queria fazer uma rapidíssima colocação sobre uma frase do nosso Vereador ambientalista, Giovani Gregol, de que a denúncia foi feita num ano pré-eleitoral. Eu queria lembrar ao Vereador que este País tem eleição de dois em dois anos. Ou nós estamos em um ano eleitoral, ou nós estamos em um ano pré-eleitoral. Se usarmos esse argumento para calar a boca da comunidade, da sociedade civil ou dos políticos, vamos derrubar...

O Sr. Giovani Gregol: Eu falei em eleições municipais.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Municipal, mas se for federal, vai ser federal. Esse argumento não me serve, Vereador, e não pode servir a ninguém, porque o direito de a comunidade reclamar é legítimo, direito esse que nós lutamos muito para que acontecesse. Quero dizer que tive o orgulho de presidir, durante dois anos, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa. Quando eu presidi a Comissão, tive inúmeras vezes contato com as lideranças da Extrema. Muitas vezes, a nossa Comissão intermediou debates entre as lideranças ambientalistas e o Poder Público Municipal. Quero dizer, inclusive, que o Secretário Municipal da época, que não tenho certeza se era o nosso Ver. Gerson Almeida, ou o Secretário Langoni, teve sempre a presteza de estar na Comissão para ouvir as reclamações da comunidade, e a nossa Comissão acompanhou de perto, inclusive, a própria audiência pública que foi citada pelo Ver. Gregol. É importante dizer que nessa audiência pública várias das preocupações, dos questionamentos colocados aqui, foram colocados pelas lideranças da Extrema naquele momento. E a preocupação séria, grave, era a do aterro em uma região ecológica, situado em cima de um lençol freático, que, evidentemente, tinha que ser palco das preocupações das pessoas que moravam lá, e não apenas daquelas pessoas, mas de todos os porto-alegrenses e nossa, evidentemente, com a responsabilidade pública que temos por sermos representantes da Cidade. Quando retornou essa discussão para a Câmara, essa semana, fui tomada de extrema surpresa, porque recordo, tenho gravado, inclusive, tenho cópia do material que foi trazido pelo então Secretário da época, um material extremamente bonito, colorido, cartazes que tentavam, com argumentos técnicos, provar a impossibilidade de qualquer contaminação do lençol freático da região. Quando tivemos acesso, agora, aos resultados dos exames da UFRGS, ficamos extremamente preocupados, porque não era essa a versão oficial que dava a Prefeitura de Porto Alegre sobre o aterro da Extrema.

Se realmente já era um absurdo uma gestão pública definir um local ecológico em cima de um lençol freático para colocar um aterro... não sei se V. Exas. conhecem, mas é uma visão impressionante, recomendo a todos que visitem o local. É uma área lindíssima, uma área ambiental maravilhosa, talvez o espaço mais bonito preservado do nosso Município, e de repente, nos deparamos com um verdadeiro monstro, um buraco enorme, em cima da saibreira, que teve a rejeição, absoluta, da comunidade.

Se não é um ato de agressão ambiental em relação à contaminação das águas - que temos tudo para comprovar que é, através dos laudos que chegaram as nossas mãos - foi um ato de violência contra a vontade da comunidade, foi também um ato de violência contra a questão ambiental pela área de preservação e por estar em cima de um lençol freático. Penso que não é de se espantar que esse tema voltou. Penso que esse tema voltou a esta Casa porque há novos fatos, fatos graves, e tem que voltar sempre porque é um direito da comunidade, quando se sentir ameaçada por uma política pública, procurar os seus representantes, procurar a representação parlamentar da Cidade, que é a Câmara Municipal. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Só queria deixar bem claro aos nossos convidados - quero deixar isso bem claro -, essas questões são usuais nesta Casa. Quando não concordamos com alguma interpretação do Regimento, nós questionamos a Mesa. Eu fiz uma coisa que é da rotina da Casa e não quero que paire nenhuma dúvida quanto a isso. Não é nada em relação aos convidados, que posso ter divergência, como as tenho; mas, assim como os demais Vereadores sempre queremos a participação aqui na Câmara. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, V. Exa. tinha razão em fazer essa explicação pessoal.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 19h05min.)

O SR. PRESIDENTE(às 19h07min): Estão reabertos os trabalhos. Quero dizer ao nobre Ver. Juarez Pinheiro que ele tinha razão na Questão de Ordem no aspecto estritamente legal, segundo a própria Diretora, que quis que eu quitasse com V. Exa. o que havia ocorrido. Agradeço a compreensão de V. Exa.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Quero acentuar que estava inscrito em primeiro lugar para o período das Comunicações, e que tínhamos, contribuído com a Mesa, deixando de falar sobre a matéria; fato que outros haviam nos acompanhado e não cumpriram. Ficamos aqui até agora, são mais de dezenove horas, e queremos fazer o registro de que deixamos de tratar de um assunto muito importante hoje, o que faremos amanhã, na Comissão Representativa.

O SR. PRESIDENTE: Quero dizer que o registro de V. Exa. é absolutamente procedente, V. Exa. compreendeu a dimensão do debate e, como sempre, democraticamente, abriu mão de uma prerrogativa em função de algo maior.

O SR. ANTÔNIO LOSADA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero dizer que, da mesma forma, estávamos inscritos para Comunicações, aguardamos até agora, dada a importância do tema, compreendemos e até estávamos dispostos a ceder o nosso tempo. Amanhã, na Comissão Representativa, usaremos o tempo necessário para colocar sobre o nosso Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Fica registrado que os dois únicos Vereadores inscritos em Comunicações que abriram mão de suas inscrições foram os Vereadores Reginaldo Pujol e o Antônio Losada, que tinha a cedência do tempo da Vera. Maristela Maffei. Como eles falaram, amanhã na Comissão Representativa irão falar sobre os assuntos que hoje não abordaram.

Agradecemos a presença e colaboração de todos, oficialmente hoje encerramos os trabalhos legislativos do primeiro semestre de 1999. O debate foi muito bom, muito amplo e a Câmara cumpre com a sua função, que até esse momento mostrou, debatendo assuntos importantes que a comunidade traz, às vezes até, admitimos isso, fazendo uma flexibilidade no Regimento, mas sempre no intuito de acrescentar, jamais de prejudicar.

Senhoras e Senhores Vereadores, desejo um bom recesso, e quero dizer aos telespectadores que recesso não é sinônimo de férias, os Vereadores continuarão trabalhando, vindo à Casa, iniciando-se amanhã a Comissão Representativa, de modo que a população fique tranqüila, porque pode continuar nos procurando durante o Recesso Parlamentar, pois ele não é sinônimo de férias. Nós aqui estaremos para cumprir com as nossas obrigações. Boa- noite e muito obrigado.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 19h12min.)

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